norma nº 29/2023

Ano III - Edição Nº 514 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de abril de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 514 - Quinta-feira, 06 de abril de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Portaria n° 029, de 05 de abril de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 28, inciso XX, do Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO:
- Que as atividades Legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, são regulamentadas por
seu Regimento Interno;
- Que o Artigo 217 do Regimento Interno estabelece que não haverá expediente no Legislativo Municipal nos dias de ponto
facultativo;
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica considerado ponto facultativo nas dependências do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo –
MS, na data de 06 de abril de 2023 (Quinta-feira Santa) em virtude do Feriado Nacional (Sexta-feira Santa) ser no dia 07 de
abril, com exceção dos serviçosessenciais se necessário.
Artigo 2° - Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 05 de abril de 2023.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro
Vereador Presidente
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