norma nº 79/2023

Ano III - Edição Nº 514 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de abril de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 514 - Quinta-feira, 06 de abril de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
RESOLUÇÃO N° 079, DE 05 DEABRIL DE 2023.
“Fica criada, conforme dispõe o artigo 185, § 2º, inc. IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS,a comissão compostaem razão de processo de cassação em face de vereador”
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições regimentais e legais, com suporte no artigo 46, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município e do
Artigo 28, XVI do Regimento Interno, fazsaber que o Plenário APROVOU e ELE PROMULGAaseguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - A finalidade da desta Resolução é cumprir o disposto no art. 185, § 2º, inc. IV, do Regimento Interno da Câmara
municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, o qualestabelece que as comissõesespeciais devem ser criadas por meio de resolução.
Parágrafo único. Esta Resolução observa o disposto no art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, respeitando o sorteio
dos membros das comissõese das designações das respectivas funções que ocorreram na sessão ordinária do dia 7 de março de
2023.
Artigo 2º - Fica criada, conforme dispõe o artigo 185, inc. IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS, a comissão especial composta na sessão ordinária de 8 de março de 2023, em razão do recebimento de denúncia
em face do vereadorÁlvaro Andrade dos Santos - PSD.
§ 1º Os vereadores membros da comissão, conforme sorteio prévio, e suas respectivas funções definidas em sessão, nos termos
do art. 5º, inc. II, do Decreto Lei nº 201/1967, são:
I. Anderson Arry Januário Guimarães - Presidente;
II. Isac Bernardo de Araújo – Relator;
III. ChristofferJamesson da Silva – membro.
§ 2º A comissão deverá observar o prazo de 90 (noventa dias) para sua conclusão, a contar da data em que se efetivar a
notificação do acusado.
Artigo 3º - A Comissão terá todos os poderes necessários para proceder à apuração das possíveis irregularidades,
especialmente os poderes de autoridade judiciária, podendo se valer dos serviços de apoio deste órgão paraauxiliá-la natarefa.
Artigo 4º - Esta Resolução entraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 05 de abril de 2023.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro - MDB
Presidente
Rozenir Pereira – PSOL Paulo Henrique Pereira da Silva- MDB
Ano III - Edição Nº 514 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de abril de 2023
1º Secretário 2º Secretário
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