norma nº 1313/2023

Ano III - Edição Nº 517 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 12 de abril de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 517 - Quarta-feira, 12 de abril de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.313, DE 29 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobrea doação deárea paraa Ordem dosAdvogados do Brasil, MS,e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suasatribuições legais, fazsaber que a
Câmara Municipalaprovou e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. A área de 543,1686m2, sendo 21,58m frente paraarua Delminda Coelho e 25,17m de frente aos fundos, prevista na
Lei Municipal nº. 1.248, de 17 de março de 2022, ELUP-A, objeto da matrícula 5236, já desafetada, deixará de ter como
destinação a construção da “Casa de Acolhimento”.
Art. 2º. Fica autorizada a doação da área descrita no Art. 1º. à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Mato Grosso do Sul,
CNPJ 03.983.509/0001-90, com sede em Campo Grande, MS, na Av. Mato Grosso, 4.700, Carandá Bosque.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipalautorizado afazeras devidasalterações necessárias junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS.
Art. 4º. Caso o imóvel venha deixar de atenderàs suas finalidades institucionais, retornaráao patrimônio do Município.
Art. 5º. Esta Leientraem vigor da data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 29 de março de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.