norma nº 998/2013

05/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 998, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.517.340,00 (um
milhão quinhentos e dezessete mil trezentos e quarenta reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as
operações de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do
Conselho Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas
alterações), sendo o financiamento em 72 (setenta e duas) parcelas
mensais, que correspondem a 06 (seis) anos, com taxa anual de 2%
(dois por cento).
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em
aquisição de ônibus, micro-ônibus, proritariamente, da zona rural, no
âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do
Conselho Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas
alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e
das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente às tarifas bancárias
aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da
Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se
encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo – No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos
a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos
do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 08 de
Agosto de 2013.
05/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:DC343134
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 12/08/2013. Edição 0900
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