| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | “Institui a gratificação pelo exercício de natureza especial a cargos que especifica, altera a Tabela 4 – Cargos Efetivos de provimento Isolado, Grupo Ocupacional IV, Cargos de Obras Públicas – COP, e dá outras providências. |
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Ano III - Edição Nº 518 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 13 de abril de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 518 - Quinta-feira, 13 de abril de 2023 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº. 063, DE 12 DEABRIL DE 2023. “Institui a gratificação pelo exercício de natureza especial a cargos que especifica, altera a Tabela 4 – Cargos Efetivos de provimento Isolado, Grupo OcupacionalIV, Cargos de Obras Públicas – COP,e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU aseguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a gratificação de natureza especial, podendo chegar a 100% (cem por cento) do vencimento básico, a ser concedida aos cargos abaixo especificados, do Quadro Permanente de Servidores do Município, ficando a Tabela 4 da Lei Complementar nº. 11, de 16 de setembro de 2014, ficaráassim: Tabela 4 – Cargos Efetivos de Provimento Isolado Grupo OcupacionalIV – Cargos de Obras Públicas - COP § 1º. Agratificação que trata o caput do artigo não se incorporaàremuneração do Servidor para qualquer outro efeito. § 2º. Os critérios para concessão da gratificação serão regulamentados porato do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. - Apresente Leientraráem vigora partir de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 12 de abril de 2023. CARGOS VAGAS QUALIFICAÇÃO PARATODOS CARGA HORÁRIA(HORAS SEMANAIS) PARATODOS Operador de Retroescavadeira 04 Ensino fundamental, Carteira de Habilitação “D” e experiência comprovada O 40 perador de Motoniveladora 04 Operador de Pá-carregadeira 04 Ano III - Edição Nº 518 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 13 de abril de 2023 João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.