norma nº 69/2023

Ano III - Edição Nº 524 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 24 de abril de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 524 - Segunda-feira, 24 de abril de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 69, DE 24 DEABRIL DE 2023
“Cria a Comissão Municipal para receber e deliberar sobre a consulta pública para a escolha da logomarca do Hospital
Municipal Dr. José Maria Marques Domingues, nomeia membrose dá outras providências”.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suasatribuições,
CONSIDERANDO a art. 165, I, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a consulta permanente à opinião pública em
todos os campos de atuação;
CONSIDERANDO a mudança da denominação do Hospital Municipal 19 de Março para Hospital Municipal Dr. José
Maria Marques Domingues,através da Lei Municipal nº. 1.252/2022,e
CONSIDERANDO a necessidade de uma logomarca para que esta venha a ser escolhida pela própria população de nossa
cidade, diante do carinho de todos para com o homenageado,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal para receber e deliberar sobre a escolha da logomarca do Hospital Municipal Dr.
José Maria Marques Domingues.
Ar. 2º. Compete à Comissão:
I – Receber os votos das logomarcasapresentadase previamente criadas;
II – Receber outras logomarcas paraanálise,e
III – Deliberarsobre os votos das logomarcasapresentadase de outraseventualmente recebidas.
Art. 3º. As respostas à consulta pública serão enviadas através do portal da Prefeitura Municipal
(https://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br/consulta-publica-decreto-69-2022), constando nome, CPF e endereço eletrônico
(e-mail) do participante, que deveráresponderaos seguintes questionamentos:
a) Informe, pelo número, umasó logomarca de suaescolha
b) Gostaria de enviar uma logomarca para ser analisada pela Comissão? Em caso positivo, encaminhe para:
coordenadoriadeti@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Art. 4º. A Comissão será composta por 7 (sete) membros, sendo presidido pelo primeiro:
1) Secretário Municipal de Saúde;
2) Dois (2) familiares do homenageado, que serão convidados paratal finalidade;
3) Vereador(a) indicado(a) pela Câmara Municipal;
4) Diretoria de Cultura;
5) Coordenadoria de Comunicação Sociale
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6) Controladoria Municipal.
Art. 5º. As logomarcas recebidas paraanálise pore-mail serão, igualmente,analisadas pela Comissão.
Art. 6º. As três logomarcas mais votadas e, em caso de análise de procedência daquela enviada por e-mail, deverá a Comissão
definir pelaescolha de uma delas, por maioria qualificada de votos.
Art. 7º. As fontes das letras das logomarcas apresentadas não representam a arte final, que será objeto de estudo técnico para
que estejaem harmonia com alogomarcaescolhida.
Art. 8º. Após a deliberação, a Comissão encaminhará ao Gabinete a logomarca escolhida que deverá, em seguida, publicar o
resultado no Diário Municipal do Município já com a nova fonte de letra, determinando-se as providências para a nova
identificação do Hospital Municipal.
Art. 9º. Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo, MS, 24 de abril de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.