norma nº 34/2023

Ano III - Edição Nº 526 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de abril de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 526 - Quarta-feira, 26 de abril de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 034, DE 24 DEABRIL DE 2023
REVOGA OSARTIGOS 7º E 8º DA PORTARIA Nº 017, DE 14 DE MARÇO DE 2023, A QUAL CRIA A COMISSÃO
INTERDISCIPLINAR DE IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS E DISPÕE ACERCA DO
PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DEABRIL DE 2021,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o artigo 212 do Regimento Interno (Resolução nº 03 de 21 de julho de 1990), considerando as
disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,e
CONSIDERANDO a expedição da Medida Provisória nº 1.167, publicada em 31 de março de 2023, a qual “Altera a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogara possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520,
de 17 de julho de 2002,e dosart. 1ºaart. 47-Ada Lei nº 12.462, de 4 deagosto de 2011”
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 7º e 8º da Portaria nº 017, de 14 de março de 2023, o qual estabelecia o Marco Temporal
de utilização das normas referentes às licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio
Pardo/MS.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a
Lei nº14.133/2021, ou de acordo com as Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, desde que:
I-a publicação do edital ou ratificação da contratação direta ocorraaté 29 de dezembro de 2023;e
II-a opção escolhidasejaexpressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta.
§ 1º Na hipótese do caput, se o Poder Legislativo optar por licitar de acordo com as Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou
12.462/2011, o respectivo contrato seráregido pelas regras nelas previstas durante todaasua vigência.
§ 2º É vedadaaaplicação combinada da Lei nº 14.133/2021 com as Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011.
Art. 3º. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 24 de abril de 2023.
LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
VEREADOR PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.