norma nº 36/2023

Ano III - Edição Nº 532 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 05 de maio de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 532 - Sexta-feira, 05 de maio de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 036, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo - MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar os servidores JOSÉ LUCAS ARANTES DE ARRUDA, servidor público, matrícula n° 275, portador do
RG nº 001.960.307 SSP/MS e inscrito no CPF nº 047.259.511-37 e LUZIA MARIA DE SOUZA, servidora pública,
matrícula n° 109, portadora do RG n° 742.042 e inscrito no CPF n° 447.904.901-06, pararesponder pelafunção de FISCAL
da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 01/2023, das empresas SUPERMERCADO MARDEGAN LTDA, DENIS
GARCIA ALVES E ZELLITEC COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de produtos de
limpeza, de copa, de cozinha e gêneros alimentícios para atender a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, pelo
período de 14 de abril de 2023 (14/04/2023)a 13 de abril de 2024 (13/04/2024).
Artigo 2°. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 04 de maio de 2023.
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Ano III - Edição Nº 532 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 05 de maio de 2023
LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.