norma nº 38/2023

Ano III - Edição Nº 540 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de maio de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 540 - Quarta-feira, 17 de maio de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 038, DE 12 DE MAIO DE 2023
Republica-se porIncorreção.
Altera a Portaria nº 14, de 16 de fevereiro de 2022, com o fim de readequar os percentuais concedidos a determinados
servidores designados para o exercício de funções de confiançae paraa participação em comissões.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no art. 211 do
Regimento Interno:
Considerando que os percentuais inicialmente concedidos aos ocupantes de algumas funções de confiança e servidores
envolvidosem encargos para além dasatribuições do seu respectivo cargo se mostram aquém da responsabilidade e do esforço
exigidos, o que foi possívelaveriguarsomente após o efetivo exercício de tais misteres no âmbito desta Administração;
Considerando, igualmente, a necessidade de reforçar a retribuição pela participação de alguns servidores que cumulam
funçõesem razão de problemas naestruturae distribuição dos cargose funções deste órgão;e
Considerando que uma das diretrizes básicas do Plano de Cargos e Vencimentos é a valorização do servidor público pelo
conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho, nos termos do art. 1º, inc. III, da Lei nº
1.123/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Portaria nº 14, de 16 de fevereiro de 2022, que passaa vigorar com aseguinte redação:
“Artigo 1º - Concederadicional legislativo ao servidor Cacildo Pedro Camargo, em razão do auxílio às atividades relacionadas
ao processo legislativo, conforme disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 1.123/2019, no percentual de 90% (noventa por
cento) do valor do vencimento-base do cargo porele ocupado.”
Art. 2º. Esta portaria entra em vigora partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à data de 1º de maio de
2023.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 12 de maio de 2023.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro
Presidente da CMRRP
Ano III - Edição Nº 540 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de maio de 2023
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