norma nº 37/2023

Ano III - Edição Nº 538 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de maio de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 538 - Segunda-feira, 15 de maio de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 037, DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera a Portaria nº 81, de 23 de outubro de 2019, com o fim de readequar os percentuais concedido a servidor designado
para o exercício de encargosalém dos de seu cargo.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no art. 211 do
Regimento Interno:
Considerando que os percentuais inicialmente concedidos aos ocupantes de algumas funções de confiança e servidores
envolvidosem encargos para além dasatribuições do seu respectivo cargo se mostram aquém da responsabilidade e do esforço
exigidos, o que foi possívelaveriguarsomente após o efetivo exercício de tais misteres no âmbito desta Administração;
Considerando, igualmente, a necessidade de reforçar a retribuição pela participação de alguns servidores que cumulam
funçõesem razão de problemas naestruturae distribuição dos cargose funções deste órgão;e
Considerando que uma das diretrizes básicas do Plano de Cargos e Vencimentos é a valorização do servidor público pelo
conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho, nos termos do art. 1º, inc. III, da Lei nº
1.123/2019;
RESOLVE:
Art. 1º Altera o art. 1º da Portaria nº 81, de 23 de outubro de 2019, que passaa vigorar com aseguinte redação:
“Art. 1º Conceder gratificação por encargo conforme Art. 23 da Lei Municipal 1.123 à funcionária Giselle Patrícia Melão
Dias, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista - Símbolo STOCR, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o
vencimento-base previsto para o cargo de símbolo STOCR,em razão do exercício de atividadesextrasao seu cargo.”
Art. 2º. Esta portaria entra em vigora partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à data de 1º de maio de
2023.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 10 de maio de 2023.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro
Presidente da CMRRP
Ano III - Edição Nº 538 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de maio de 2023
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