norma nº 1005/2013

03/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.005, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 991
de 04 de dezembro de 2012 e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 991 de 04 de dezembro de 2012
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a
Doação da área pública municipal, DENOMINADA DE ELUP “A1”
do Jardim Vista Alegre, com 1.360,13m² confrontes: Frente: Júlio
Viana, lado direito: Rua Rafael Anconi, Lado esquerdo: ELUP “A”,
Fundo: Rua Francisco Sales, nesta cidade, ao Instituto Nacional de
Seguridade Social.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 25 de
setembro de 2013.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:86A33FAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 26/09/2013. Edição 0933
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