norma nº 39/2023

Ano III - Edição Nº 549 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 30 de maio de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 549 - Terça-feira, 30 de maio de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 039, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor JOSÉ LUCAS ARANTES DE ARRUDA, servidor público, matrícula n° 275, portador do
RG nº 001.960.307 SSP/MS e inscrito no CPF nº 047.259.511-37, para responder pela função de FISCAL do
CONTRATO N°004/2023, da empresa S.H. INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de
gestão de abastecimento e fornecimento de combustível assemelhados para atender a Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS, pelo período de 05 de abril de 2023 (05/04/2023)a 05 de abril de 2024 (05/04/2024).
Artigo 2°. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 22 de maio de 2023.
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LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
Ano III - Edição Nº 549 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 30 de maio de 2023
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