norma nº 41/2023

Ano III - Edição Nº 549 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 30 de maio de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 549 - Terça-feira, 30 de maio de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 041, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar a servidora ELIZABETH LOPES PACHECO FONTEBASSE, contadora, Portaria n° 004/2023,
matrícula n° 115, portador do RG nº 454.676 SSP/MS e inscrito no CPF nº 608.351.331-68, para responder pela função de
FISCAL do CONTRATO N°001/2023, da empresa AGAESSE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA, cujo objeto é
a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria contábil a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, pelo
período de 16 de fevereiro de 2023 (16/02/2023)a 15 de fevereiro de 2024 (15/02/2024).
Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o ARTIGO 1° DA PORTARIA DE N° 015,
DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 22 de maio de 2023.
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LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Ano III - Edição Nº 549 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 30 de maio de 2023
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
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