norma nº 991/2012

05/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 991 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
Republica-se por incorreção
“Dispõe sobre a Doação de bem imóvel denominado
ELUP ‘A1”, com área de 1.360,13m² ao Instituto
Nacional da Seguridade Social – INSS, e dá outras
providências”.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a
Doação da área pública municipal, DENOMINADA DE ELUP “A1”
do Jardim Vista Alegre, com 1.360,13m² confrontes: Frente: Júlio
Viana, lado direito: Rua Rafael Anconi, Lado esquerdo: ELUP “A”,
Fundo: Rua Francisco Sales, nesta cidade, ao Instituto Nacional de
Seguridade Social.
Art. 2º. O imóvel a que se refere o art.1º. destina-se exclusivamente à
construção de uma Agência do INSS.
Art. 3º. Fica revogada a doação de qualquer outra área pública
municipal ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
realizada anteriormente a esta lei, devendo o imóvel retornar ao
patrimônio público municipal.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos quatro
dias do mês de dezembro de dois mil e doze.
ROBERSON LUIZ MOUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela F de Souza Collis
Código Identificador:BE06B79D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 08/05/2013. Edição 0833
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