norma nº 1324/2023

Ano III - Edição Nº 554 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de junho de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 554 - Terça-feira, 06 de junho de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.324, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o Artigo 17 da Lei Municipal n° 1.126 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Artigo 1° - O Artigo 17 da Lei Municipal n° 1.126, de 22 de abril de 2019, passará a ter a seguinte redação, além de ser
acrescentados os parágrafos primeiro ao quarto:
Art. 17. Nos casos omissos, deverão prevalecera Lei Federal n° 11.445/2007, o Decreto Regulamentador n° 7.217/201
O, o Decreto n° 9.254/2017, bem como a Lei Federal n° 12.305/201 O e o Decreto Regulamentador n° 10.936/2022, que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
§ 1° - As pessoas Jurídicas ou Físicas responsáveis poralojamentos, habitações coletivas de trabalhadores ou congêneres,
cujo volume de resíduos sólidos gerados no estabelecimento seja superior a 200 (duzentos) litros/dia ou 50 (cinquenta)
quilogramas (50 Kg/dia), passarão a fazer sua própria coleta, transporte, tratamento e destinação final dos rejeitos, iniciando￾se 60 (sessenta) diasapósa publicação da presente Lei.
§ 2° - Para fins de classificação como “Grande Gerador”, considera-se a soma de todos os resíduos sólidos gerados: Classe
I, Classe IIA(não inertes)e Classe IIB (Inertes), de acordo com a NBR ABNT 10.004/2004.
§ 3° - Caberá a Diretoria de Meio-Ambiente cadastrar os Grandes Geradores e as empresas prestadoras de serviços, bem
como expedir instruções técnicas a respeito do manejo dos resíduos sólidos, comunicando-se que deverão fazer a coleta
através de empresas particularesa partir do prazo constante no parágrafo primeiro.
§ 4° - Os grandes geradores de resíduos sólidos que quitarem a taxa de resíduos sólidos, instituído pela Lei Municipal n°
1.092/2017, poderão requerer a restituição dos valores eventualmente pagos, de forma proporcional, considerando o prazo
definido no parágrafo primeiro.
Artigo 2° - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 05 de junho de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.