norma nº 1325/2023

Ano III - Edição Nº 554 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 06 de junho de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 554 - Terça-feira, 06 de junho de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.325, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“Alteraa Lei Municipal n° 1.123, de 16 deabril de 2019”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Artigo 1°. – Altera-se o § 1° do Artigo 24 da Lei Municipal n° 1.123, de 16 de abril de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 24........................................
§ 1° - Para efeito de concessão desta vantagem, considerar-se-á como atividade insalubre de coleta ou manuseio de lixo urbano
e limpeza dos banheiros públicos ou de uso de várias pessoas, fazendo jus o profissional que a desempenhar, conforme
percentualestabelecido na normaregulamentar do Ministério do Trabalho sobre o tema.
..........
Artigo 2° - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação, com efeitos financeirosa partir do mês seguinte.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 05 de junho de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.