norma nº 1327/2023

Ano III - Edição Nº 557 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 13 de junho de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 557 - Terça-feira, 13 de junho de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.327, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre doação de terreno urbano e determina outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo doar o terreno urbano 22, localizado na quadra 23-A, sob matrícula 16.017,
localizado na Rua Gerônimo dos Santos, 2248, Parque Estoril II, nesta cidade e comarca de Ribas do Rio Pardo - MS, o qual
foi concedido mediante contrato particular de investimento social com obrigação de restituição, para a senhora Rosa Vieira
Soares Romero Brito.
Art. 2º A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder
Executivo.
Art. 3º Conforme o que determina esta Lei fica o Cartório de Registro de Imóveis autorizado a transferir a titularidade do
imóvel em nome do beneficiário, na qual deverá constar a averbação de gravame com cláusula de inalienabilidade pelo
período de 05 (cinco)anos.
Paragrafo único: Cumprido o período de 05 (cinco) anos determinado na cláusula, conforme averbação na matrícula, o
Poder Executivo forneceráanuência paraa devida baixa do gravame.
Art. 4º Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 12 de junho de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.