norma nº 48/2023

Ano III - Edição Nº 559 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de junho de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 559 - Quinta-feira, 15 de junho de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 048, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor GRAZIELA OLIVEIRA FERNANDES, servidora pública, matrícula n° 1123, portador do
RG nº 002.11.5.089 SSP/MS e inscrito no CPF nº 703.735.121-04, para responder pela função de FISCAL do
CONTRATO N°005/2022, da empresa VAGNER DOS SANTOS - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de captação,
geração, produção, edição finalização, operacionalização, streaming e transmissão ao vivo, via internet e redes sociais de todas
as sessões realizadas na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, pelo período de 02 de maio de 2023 (02/05/2023) a
01 de maio de 2024 (01/05/2024), conforme ADTIVO N° 01/2023.
Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se publicaçõesanteriores referentesa designação
de fiscal deste contrato.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 05 de Junho de 2023.
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Ano III - Edição Nº 559 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de junho de 2023
LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.