norma nº 1332/2023

Ano III - Edição Nº 559 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de junho de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 559 - Quinta-feira, 15 de junho de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.332, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza a prorrogação de cessão e posse de área por mais 24 (vinte e quatro meses) para a Casa Lar Missionário Coração de
Jesus,e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a cessão precária e
gratuita da área objeto da matrícula n°. 4.932, com 1.182, 32m2, para a Casa Lar Missionário Coração de Jesus, CNPJ
49.501.070/0001-12.
Art. 2º. Ficam mantidas todasas demais disposições contidas na Lei Municipal n°. 1.266, de 16 de junho de 2022.
Art. 3º. Esta Leientraem vigor na data dasua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 15 de junho de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.