norma nº 1338/2023

Ano III - Edição Nº 570 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 30 de junho de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 570 - Sexta-feira, 30 de junho de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.338, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Sociedade Civil Associação Rede
Feminina de Combate ao Câncere determina outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a celebrar parceria, na
modalidade de TERMO DE FOMENTO paraa consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de
recursos financeiros entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL – ASSOCIAÇÃO REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n°
29.182.254/0001-50, com seus Estatutos Registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca de
Ribas do Rio Pardo, em 06 de julho de 2016 sob n° 314, com sede provisória à Avenida Nelson Lírio n° 1559, Centro, nesta
cidade.
Artigo 2° - O valor total desse repasse será no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em parcela única destinada ao
custeio dos gastos mensais dainstituição.
Artigo 3° - Os valores serão repassados mediante apresentação pela entidade, da respectiva prestação de contas, instruída com
a documentação fiscal, financeira e certidões indispensáveis de conformidade com o plano de Trabalho para a comprovação
de suaregularidade fiscale aaplicação dos valores repassados, sob pena dasuspensão dos repasses subsequentes.
Artigo 4° - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 5° - A vigência da parceria a ser formalizada por meio de Termo de Fomento entre o Município e a Associação Rede
Feminina de Combate ao Câncer de Ribas do Rio Pardo – RFCCRRP e de execução no corrente exercício.
Artigo 6° - Esta Lei visa dar cumprimento à Emenda Impositiva n° 025/2023 da Lei Orçamentária Anual n° 1.304 de 14 de
dezembro de 2022.
Artigo 7º - Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 29 de junho de 2023.
Ano III - Edição Nº 570 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 30 de junho de 2023
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
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