norma nº 1344/2023

Ano III - Edição Nº 593 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 02 de agosto de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 593 - Quarta-feira, 02 de agosto de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
LEI MUNICIPAL PROMULGADAn° 1.344, DE 01 DEAGOSTO DE 2023.
“Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS e concede reajuste ao vencimento-base
de seus servidores”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o Artigo
28, Inciso XVI do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica
Municipal, fazsaber que a Câmara MunicipalAPROVOU e ELE promulgaaseguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados 11 (onze) cargos de assessor parlamentar no quadro de servidores da Câmara Municipal de Ribas do
Rio Pardo/MS, o qual passaatotalizar 22 (vinte e dois) cargos de tal natureza,alterando-se, consequentemente,a quantidade
de cargos constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019 (Plano de Cargose Vencimentos).
Parágrafo único. Altera-se o Anexo IV – quadro das descrições de atividades dos cargos em relação ao cargo de assessor
parlamentar, que passaa constar com aseguinte redação:
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Artigo 2º - Fica criado mais 1 (um) cargo de agente de administração no quadro permanente de servidores da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, a ser provido mediante concurso público, alterando-se, consequentemente, a
quantidade de cargos constante do anexo I da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019 (Plano de Cargos e
Vencimentos).
Artigo 3º - Ficam criados 2 (dois) cargos de técnico de apoio legislativo e cerimonial no quadro permanente de servidores da
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, a serem providos mediante concurso público, conforme as seguintes
atribuições, níveise vencimento-base:
Assessor
parlamentar
Assessorar os parlamentares nosassuntos políticos/legislativose no desempenho de suasatribuiçõese funções
regimentais; auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e
de inquérito; permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara,
além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores;
elaborar ou encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e
Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos,
etc.; receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos
demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à
apreciação; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando￾lhes esclarecimentos; orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos
meios de comunicação; acompanhar o agente político nas atividades do mandato; manter-se esclarecido e
atualizado sobre a aplicação das leis, normas e regulamentas; realizar diligências externas, mediante
autorização ou ordem do Vereador a que estiver subordinado; encaminhar toda correspondência oficial
recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado; controlar a agenda do Vereador do Gabinete em que
esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades; participar das reuniões
providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os
assuntos discutidos;
receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do Vereador,
paraselecionarassuntosafetosao respectivo gabinete;
redigir, digitar e datilografar correspondência do Vereador; participar das reuniões comunitárias nos diversos
setores designados pelo Vereador; efetuar levantamentos de demandas nos setores em que for designado;
executar demais funções ligadasàsuaárea de atuação, por determinação legal ou da presidência.
Cargo: Técnico de apoio legislativo e cerimonial
Carga
horária
semanal:
30 horas
Vencimento￾base inicial:
R$ 2.671,88
Padrão de
progressão
funcional:
II
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Parágrafo único. As disposições contidas natabelaacima deverão ser inseridas nos quadrose tabelasanexosà Lei Municipal nº
1.123, de 16 de abril de 2019 (Plano de Cargose Vencimentos).
Artigo 4º - Fica reajustado o vencimento-base dos seguintes cargos do quadro funcional permanente da Câmara Municipal
de Ribas do Rio Pardo/MS nos percentuais indicados, adequando-se, consequentemente, a tabela de vencimentos e o
quadro de progressão funcional constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019:
I – Apartir do 1º dia do mês seguinte da presente lei:
.”
II – Apartir de 1º de janeiro de 2024:
Atribuições: Realizar pesquisas, diligências e prestar informações em processos de natureza legislativa; providenciar o
preparo de textos de leis, resoluções e atos a serem promulgados e assinados pela Mesa ou pelo Presidente;
executar procedimentos relativos ao controle do prazo orgânico dos autógrafos; zelar pelo protocolo, cuidar
dos prazose da circulação interna das proposiçõesem todos os seusestágios; orientare supervisionaratécnica
legislativa a ser observada nos documentos; prestar orientação às comissões na elaboração de proposições
sobre o processo legislativo; colaborar com a organização e manutenção dos arquivos e da biblioteca; cuidar
da legislação municipal, compilando as revogações e alterações de leis e dispositivos, fazendo as necessárias
anotações; auxiliar na elaboração das atas das sessões; executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de informática; elaborar as pautas da sessões; acompanhar as
comissões na apreciação das matérias; digitalizar e inserir as proposições no sistema de processo eletrônico;
inserir e cadastrar leis e proposições no sítio oficial do órgão ou outro sistema utilizado; autuar os processos
legislativos e providenciar os documentos necessários a seu andamento; exercer, quando necessário, as
atividades de cerimonialista; Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Poder
Legislativo, assim como na expedição de convites e outras providências necessárias ao fiel cumprimento das
ações; Coordenar e implementar as normas práticas contidas no manual de cerimonial, orientando todos os
órgãos e unidades da Câmara Municipal sobre sua utilização; executar outras atividades relacionadas à sua
área de atuação.
Cargo Percentual de reajuste
Artífice de serviços gerais – ASG;
Recepcionista- STOCR;
Agente de segurança- ASGE.
20%
Motorista- MOPA;
Almoxarife – STOCM - AL;
Agente de administração – STOCM - AG;
Assessor de Informática – ASSIM;
Assessor parlamentar- ASPA;
Assessorespecial da Presidência – AESP;
Técnico de Apoio Legislativo e Cerimonial – TALC.
10%
Advogado - ADV;
Contador- CO;
Coordenador de Controle Interno - CCI;
Analista de Comunicação – AC;
Secretário-Geral - DSCM/SG- 100
ProcuradorJurídico - DSCM/PJ-100
Diretor de Departamento de Finanças - DSCM/C- 200
Diretor de Departamento de Administração e Recursos Humanos - DSCM- 200
Diretor de Licitação - DCM-200
5%
Cargo Percentual de reajuste
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Artigo 5º - Fica reajustada a verba de representação do cargo de Secretário-Geral - DSCM/SG- 100 para o percentual de
100%, alterando-se, assim, a tabela de vencimentos relativa aos cargos comissionados constante do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019.
Artigo 6º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, porém, seus efeitos financeiros serão aplicadosa partir do 1º dia
do mês seguinte ao dasua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 01 deagosto de 2023.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro - MDB
Presidente
ANEXO
Altera o quadro de cargos de provimento efetivo constante do Anexo Ie o quadro de cargos de provimento em comissão do
Anexo II da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019
....................................
ANEXO – I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo OperacionalI- Cargos de Nível Superior – CNS
Artífice de serviços gerais – ASG;
Recepcionista- STOCR;
Agente de segurança- ASGE.
10%
Motorista- MOPA;
Almoxarife – STOCM - AL;
Agente de administração – STOCM - AG;
Assessor de Informática – ASSIM;
Assessor parlamentar- ASPA;
Assessorespecial da Presidência – AESP;
Técnico de Apoio Legislativo e Cerimonial – TALC.
10%
Advogado - ADV;
Contador- CO;
Coordenador de Controle Interno - CCI;
Analista de Comunicação – AC;
Secretário-Geral - DSCM/SG- 100
ProcuradorJurídico - DSCM/PJ-100
Diretor de Departamento de Finanças - DSCM/C- 200
Diretor de Departamento de Administração e Recursos Humanos - DSCM- 200
Diretor de Licitação - DCM-200
5%
Símbolo
Cargos Qualificação Profissional C.H.S Q.T
CCI Coordenador de
controle
Interno
Nível superior completo, exclusivamente nas áreas de Ciências Contábeis,
Jurídicase Administração de Empresas.
30
horas 01
BD Bacharelem
Direito
Nível superiorem ciências jurídicas 30
horas
01
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Grupo OperacionalII- Cargos de Nível Técnico e Operacional - CNTO;
ANEXO – II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[…]
Grupo II – Assessoramento intermediário
ADV Advogado Bacharelem ciências jurídicas com Inscrição na OAB 20
horas
01
CO Contador Bacharel em Ciências Contábeis ou conhecimentos específicos em
contabilidade pública com inscrição no CRC.
30
horas
01
AC Analista de
Comunicação
Nível superiorem jornalismo ou comunicação social 30
horas
01
Símbolo
Cargos Qualificação Profissional C.H.S Q.T
STOCM￾AG
Agente de
Administração
Ensino Médio Completo 30 horas 04
STOCR Recepcionista Ensino Fundamental Completo 30 horas 02
STOCM￾AL
Almoxarife Ensino Médio Completo 30 horas 01
AGSE Agente de segurança Ensino FundamentalIncompleto Variável – servidor submetido a
regime de escala de 12X36 horas.
04
ASIM Assessor de
Informática
Ensino Médio Completo ou Notórios
conhecimentos de Informática
30 horas 01
MOPA Motorista
Parlamentar
Ensino Fundamental Incompleto e carteira
nacional de habilitação - categoria B
30 horas 01
ASG Artífice de
Serviços
Gerais
Ensino FundamentalIncompleto 30 horas 06
TALC Técnico de apoio
legislativo e
cerimonial
Ensino Médio Completo 30 horas 02
Símbolo Cargos Qualificação Profissional
Carga horária
semanal
Q.T
ASEP Assessor Especial da
Presidência
Ensino fundamental completo ou notórios conhecimentos em
relações públicas ou Administração.
30 horas 01
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Grupo III – Assessoramento parlamentar
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 01 deagosto de 2023.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro - MDB
Presidente
Símbolo Cargos Qualificação Profissional
Carga horária
semanal
Q.T
ASPA Assessor
Parlamentar
Ensino fundamental completo ou notórios conhecimentos em
relações públicas.
30 horas 22
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.