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norma nº 1350/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1350 / 2023
Date 2023-08-24
Ementa“Dispõe sobre a proibição de alterações nas denominações de vias que contenham prédio de órgão público, três ou mais estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares no município de Ribas do Rio Pardo - MS”
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Ano III - Edição Nº 610 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de agosto de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 610 - Sexta-feira, 25 de agosto de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.350, DE 24 DEAGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a proibição de alterações nas denominações de vias que contenham prédio de órgão público, três ou mais
estabelecimentos comerciais,escritórios, consultóriose similares no município de Ribas do Rio Pardo - MS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidas as alterações nas denominações (nomenclaturas) de vias (rua, avenida, travessa) que contenham
prédio de órgão público, três ou mais estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares no âmbito do
município de Ribas do Rio Pardo/MS.
Art. 2º - Estaleientraem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 24 de agosto de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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