| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição de alterações nas denominações de vias que contenham prédio de órgão público, três ou mais estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares no município de Ribas do Rio Pardo - MS” |
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Ano III - Edição Nº 610 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de agosto de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 610 - Sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1.350, DE 24 DEAGOSTO DE 2023. “Dispõe sobre a proibição de alterações nas denominações de vias que contenham prédio de órgão público, três ou mais estabelecimentos comerciais,escritórios, consultóriose similares no município de Ribas do Rio Pardo - MS” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º - Ficam proibidas as alterações nas denominações (nomenclaturas) de vias (rua, avenida, travessa) que contenham prédio de órgão público, três ou mais estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo/MS. Art. 2º - Estaleientraem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 24 de agosto de 2023. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.