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norma nº 1351/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 2023
Date 2023-08-24
Ementa“Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.262, de 12 de maio de 2022, com a finalidade elevar a quantidade máxima de automóveis autorizados a prestar o serviço de Táxi no Município de Ribas do Rio Pardo/MS.
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Ano III - Edição Nº 610 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de agosto de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 610 - Sexta-feira, 25 de agosto de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.351, DE 24 DEAGOSTO DE 2023.
“Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.262, de 12 de maio de 2022, com a finalidade elevara
quantidade máxima de automóveisautorizadosa prestar o serviço de Táxi no Município de Ribas do Rio Pardo/MS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. - O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.262, de 12 de maio de 2022, passa a constar com a seguinte
redação:
“Art. 2º .....................
Parágrafo único. Será admitido um (1) veículo automotor para cada grupo de 750 (setecentos e cinquenta) habitantes, ou
fração dos habitantes, conforme estimativa publicadaanualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística(IBGE).”
Art. 2º. - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 24 de agosto de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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