| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | “Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.262, de 12 de maio de 2022, com a finalidade elevar a quantidade máxima de automóveis autorizados a prestar o serviço de Táxi no Município de Ribas do Rio Pardo/MS. |
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Ano III - Edição Nº 610 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 25 de agosto de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 610 - Sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1.351, DE 24 DEAGOSTO DE 2023. “Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.262, de 12 de maio de 2022, com a finalidade elevara quantidade máxima de automóveisautorizadosa prestar o serviço de Táxi no Município de Ribas do Rio Pardo/MS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º. - O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.262, de 12 de maio de 2022, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 2º ..................... Parágrafo único. Será admitido um (1) veículo automotor para cada grupo de 750 (setecentos e cinquenta) habitantes, ou fração dos habitantes, conforme estimativa publicadaanualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística(IBGE).” Art. 2º. - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 24 de agosto de 2023. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.