| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | “Dispensa o controle de frequência de Servidores e dá outras providências”. |
| native_id | 1691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ano III - Edição Nº 611 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de agosto de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 611 - Segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº. 127, DE 28 DEAGOSTO DE 2023. “Dispensa o controle de frequência de Servidorese dá outras providências”. O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suasatribuições, DECRETA: Art. 1º. São dispensados do controle de frequência eletrônico, além o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, os Secretários Municipais Adjuntos, o Procurador-Geral do Município, o Procurador-Adjunto, o Controlador-Geral do Município, os Diretores das Escolas Municipaise os Diretores das Escolas de Educação Infantil. Art. 2º. Toda e qualquer correção nos controles de frequência envolvendo todos os demais cargos e funções deverão ser justificadas - porescrito - pelos Secretários Municipais ou Adjuntos,até o dia 16 de cada mês, impreterivelmente. Art. 3º. Excepcionalmente nos locais onde ainda não foram instalados os controles eletrônicos de frequência, as anotações deverão serfeitase forma manual, vedando-se a marcação de “ponto britânico”. Art. 4º. As horas extras de cada Servidor que ultrapassarem a quantidade mensal de 60 (sessenta), com adicional de 50%, e de 30 (trinta) com adicional de 100%, deverão serjustificadas pelos Secretários Municipais. Art. 5º. Os Servidores Municipais que prestaram serviçosà Justiça Eleitoral de nosso Município na última eleição e que ainda não gozaram os dias de folga, terão o prazo de fazê-lo até 31 de outubro de 2023, impreterivelmente. Art. 6º. Não haverá, em nenhuma hipótese, a confecção de folha de pagamento suplementar, razão pela qual a comunicação dentro do prazo estabelecido no art. 2º. deve ser observado, para não causar prejuízosa quaisquer Servidores. Art. 7º. Este Decreto entraem vigora partir de 1º. de setembro de 2023, revogadasas disposiçõesem contrário. Ribas do Rio Pardo, MS, 28 de agosto de 2023. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal ManoelAparecido dos Santos Secretário Municipal de Gestão e Governo Ano III - Edição Nº 611 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de agosto de 2023 *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.