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norma nº 1353/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao orçamento anual do Exercício de 2023 e dá outras providências”
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Ano III - Edição Nº 615 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de setembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 615 - Sexta-feira, 01 de setembro de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.353, DE 31 DEAGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobreabertura de Crédito Suplementarao orçamento anual do Exercício de 2023 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2023,
crédito suplementar no valor de R$ 22.627.423,60 (Vinte e Dois Milhões e Seiscentos e Vinte e Sete Mil e Quatrocentos e
Vinte e Três Reaise Sessenta Centavos), destinadosao atendimento daseguinte dotação orçamentária:
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02.14 SECRETARIA DE OBRAS
02.14.01 SECRETARIA DE OBRAS
15 Urbanismo
15.452 Infraestrutura Urbana
15.451.0006 Infraestrutura Urbana
15.451.0006.1041 Pavimentação, Recuperação, Drenagem e Manutenção das Vias Públicas.
4.4.90.51.00 Obrase Instalações
1.754.000..............................................................................................22.627.423,60
Art. 2°. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme pareceranexo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de agosto de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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