| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao orçamento anual do Exercício de 2023 e dá outras providências” |
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Ano III - Edição Nº 615 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de setembro de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 615 - Sexta-feira, 01 de setembro de 2023 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1.353, DE 31 DEAGOSTO DE 2023. “Dispõe sobreabertura de Crédito Suplementarao orçamento anual do Exercício de 2023 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 22.627.423,60 (Vinte e Dois Milhões e Seiscentos e Vinte e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte e Três Reaise Sessenta Centavos), destinadosao atendimento daseguinte dotação orçamentária: 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02.14 SECRETARIA DE OBRAS 02.14.01 SECRETARIA DE OBRAS 15 Urbanismo 15.452 Infraestrutura Urbana 15.451.0006 Infraestrutura Urbana 15.451.0006.1041 Pavimentação, Recuperação, Drenagem e Manutenção das Vias Públicas. 4.4.90.51.00 Obrase Instalações 1.754.000..............................................................................................22.627.423,60 Art. 2°. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme pareceranexo. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de agosto de 2023. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.