br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

norma nº 1354/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1354 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao orçamento anual do Exercício de 2023 e dá outras providências”
native_id1693

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ano III - Edição Nº 615 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de setembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 615 - Sexta-feira, 01 de setembro de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.354, DE 31 DEAGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobreabertura de Crédito Suplementarao orçamento anual do Exercício de 2023 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2023,
crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões), destinados ao atendimento da seguinte dotação
orçamentária:
01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
02 PODER EXECUTIVO
02.14 SECRETARIA DE OBRAS
02.14.01 SECRETARIA DE OBRAS
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
15.451.0006 Infraestrutura Urbana
15.451.0006.1041 Manutenção das Ações dos Serviços daIluminação Pública.
4.4.90.51.00 Obrase Instalações
1.754.000...................................................................................................5.000.000,00
Art. 2°. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme pareceranexo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de agosto de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

open original →