| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao orçamento anual do Exercício de 2023 e dá outras providências” |
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Ano III - Edição Nº 615 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de setembro de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 615 - Sexta-feira, 01 de setembro de 2023 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1.354, DE 31 DEAGOSTO DE 2023. “Dispõe sobreabertura de Crédito Suplementarao orçamento anual do Exercício de 2023 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões), destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária: 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02.14 SECRETARIA DE OBRAS 02.14.01 SECRETARIA DE OBRAS 25 Energia 25.752 Energia Elétrica 15.451.0006 Infraestrutura Urbana 15.451.0006.1041 Manutenção das Ações dos Serviços daIluminação Pública. 4.4.90.51.00 Obrase Instalações 1.754.000...................................................................................................5.000.000,00 Art. 2°. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme pareceranexo. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de agosto de 2023. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.