| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | “Autoriza a implementação de transporte coletivo gratuito no Município de Ribas do Rio Pardo/MS” |
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Ano III - Edição Nº 616 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de setembro de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 616 - Segunda-feira, 04 de setembro de 2023 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. “Autorizaaimplementação de transporte coletivo gratuito no Município de Ribas do Rio Pardo/MS” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a criação do serviço de Transporte Coletivo Municipal no âmbito da zona urbana do Município de Ribas do Rio Pardo, destinado a todos os usuários, com prioridades para os cidadãos idosos, portadores de deficiência e estudantes, mediante veículo próprio, sem custo aos usuários (passe-livre), ou com veículos de terceiros, por meio de contratação a partir de processo licitatório. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará o referido serviço. Art. 3º Paraaquisição de veículos necessáriosàimplementação do serviço referido no art. 1º, o Poder Executivo ficaautorizado aabrir crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), naseguinte dotação orçamentária: 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02.14 SECRETARIA DE OBRAS 02.14.01 SECRETARIA DE OBRAS 15 Urbanismo 15.453 Transportes Coletivos Urbanos 15.453.0006 Infraestrutura Urbana 15.451.0006.2021 - MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS DO PATRIMÔNI PÚBLICO 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.500.000 ..................................................................... R$2.000.000,00 Art. 4º Para cobertura do crédito de que tratam os artigos anteriores, poderão ser utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, com fulcro no artigo 43, § 1 °, inciso Ie III, da Lei n º 4.320/64. Art. 5ª Esta Leientraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de setembro de 2023. Ano III - Edição Nº 616 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de setembro de 2023 João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.