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norma nº 67/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos Técnicos de Enfermagem, na forma da Lei Federal nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências”
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Ano III - Edição Nº 615 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de setembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 615 - Sexta-feira, 01 de setembro de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 067, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“Concede reajuste de vencimentosaos Técnicos de Enfermagem, na forma da Lei Federal nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022,
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. Ao piso salarial dos Técnicos de Enfermagem, correspondente a 70% do piso salarial nacional dos Enfermeiros,
observar-se-á, porém,a Tabela A da Lei Complementar nº. 66/2023, passando referido cargo aser do padrão VII, com o valor
inicial de R$3.349,61, conforme Anexo.
Parágrafo primeiro: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, diante da extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem,
promover o aproveitamento de 4 (quatro) cargos existentes de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem assim
que os Servidores que ocupam tais cargos apresentarem o devido registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem de
Mato Grosso do Sul, observando-se, também, o devido tempo de serviço em todos os casos, na forma contida na Lei
Complementar Municipal nº. 11/2014 e suasalterações.
Parágrafo segundo: Os reajustes obedecerão, sempre, o piso salarial nacional dos Enfermeiros divulgado pelo Governo
Federal, independente de nova previsão legal municipalespecífica.
Art. 2º. Os pagamentos dos valores retroativos deverão ser feitos em conformidade com a decisão proferida pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 7222 e da disponibilização e repasses dos recursos financeirosa serem feitas pela União
Federal.
Art. 3º. Esta Leientre em na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de setembro 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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