| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-09-11 |
| Ementa | Fica alterada a redação do artigo 5º do Decreto Municipal nº 127, de 29 de agosto de 2023, referente aos Os Servidores Municipais que prestaram serviços à Justiça Eleitoral de nosso Município. |
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Ano III - Edição Nº 621 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 12 de setembro de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 621 - Terça-feira, 12 de setembro de 2023 Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 143, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o art. 5º do Decreto 127 de 29/08/2023. O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suasatribuições, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º do Decreto Municipal nº 127, de 29 de agosto de 2023, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º. Os Servidores Municipais que prestaram serviçosàJustiça Eleitoral de nosso Município na últimaeleição e que ainda não gozaram os dias de folga, terão o prazo para apresentar os comprovantes da Justiça Federal relativo às folgas a que tem direito até 31 de outubro de 2023, impreterivelmente. Parágrafo único: Para o gozo dos dias de folga, deverá o Servidor comunicar seu superior imediato com 30 (trinta) dias de antecedênciaà(s) data(s) que pretende ausentar-se, devendo gozá-losaté o próximo pleito”. Art. 2º Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, mantidas todasas demais disposições. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de setembro de 2023. JOÃO ALFREDO DANIEZE Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.