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norma nº 143/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaFica alterada a redação do artigo 5º do Decreto Municipal nº 127, de 29 de agosto de 2023, referente aos Os Servidores Municipais que prestaram serviços à Justiça Eleitoral de nosso Município.
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Ano III - Edição Nº 621 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 12 de setembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 621 - Terça-feira, 12 de setembro de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 143, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o art. 5º do Decreto 127 de 29/08/2023.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suasatribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º do Decreto Municipal nº 127, de 29 de agosto de 2023, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 5º. Os Servidores Municipais que prestaram serviçosàJustiça Eleitoral de nosso Município na últimaeleição e que ainda
não gozaram os dias de folga, terão o prazo para apresentar os comprovantes da Justiça Federal relativo às folgas a que tem
direito até 31 de outubro de 2023, impreterivelmente.
Parágrafo único: Para o gozo dos dias de folga, deverá o Servidor comunicar seu superior imediato com 30 (trinta) dias de
antecedênciaà(s) data(s) que pretende ausentar-se, devendo gozá-losaté o próximo pleito”.
Art. 2º Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, mantidas todasas demais disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de setembro de 2023.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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