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norma nº 127/2023

Tipo Decreto
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-08-28
Ementa“Dispensa o controle de frequência de Servidores e dá outras providências”
native_id1699

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Ano III - Edição Nº 611 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de agosto de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 611 - Segunda-feira, 28 de agosto de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 127, DE 28 DEAGOSTO DE 2023.
“Dispensa o controle de frequência de Servidorese dá outras providências”.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suasatribuições,
DECRETA:
Art. 1º. São dispensados do controle de frequência eletrônico, além o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, os
Secretários Municipais Adjuntos, o Procurador-Geral do Município, o Procurador-Adjunto, o Controlador-Geral do
Município, os Diretores das Escolas Municipaise os Diretores das Escolas de Educação Infantil.
Art. 2º. Toda e qualquer correção nos controles de frequência envolvendo todos os demais cargos e funções deverão ser
justificadas - porescrito - pelos Secretários Municipais ou Adjuntos,até o dia 16 de cada mês, impreterivelmente.
Art. 3º. Excepcionalmente nos locais onde ainda não foram instalados os controles eletrônicos de frequência, as anotações
deverão serfeitase forma manual, vedando-se a marcação de “ponto britânico”.
Art. 4º. As horas extras de cada Servidor que ultrapassarem a quantidade mensal de 60 (sessenta), com adicional de 50%, e de
30 (trinta) com adicional de 100%, deverão serjustificadas pelos Secretários Municipais.
Art. 5º. Os Servidores Municipais que prestaram serviçosà Justiça Eleitoral de nosso Município na última eleição e que ainda
não gozaram os dias de folga, terão o prazo de fazê-lo até 31 de outubro de 2023, impreterivelmente.
Art. 6º. Não haverá, em nenhuma hipótese, a confecção de folha de pagamento suplementar, razão pela qual a comunicação
dentro do prazo estabelecido no art. 2º. deve ser observado, para não causar prejuízosa quaisquer Servidores.
Art. 7º. Este Decreto entraem vigora partir de 1º. de setembro de 2023, revogadasas disposiçõesem contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 28 de agosto de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
ManoelAparecido dos Santos
Secretário Municipal de Gestão e Governo
Ano III - Edição Nº 611 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 28 de agosto de 2023
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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