br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

norma nº 1024/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaDispõe sobre a revogação do Art. 1° da Lei Municipal 931/2010 acrescentando o item“C”ao inciso III, altera as disposições previstas nos incisos V e VI do art. 6° da Lei Municipal 428/1987 (Lei de Parcelamento do Uso do Solo) e dá outras providências
native_id17

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

atado a
[E] Prefeitura Municipal E
Ribes do Rio Pardo =
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a revogação do Art. 1º da Lei Municipal
931/2010 acrescentando o item“C"ao inciso Ill, altera as
disposições previstas nos incisos V e VI do art. 6º da Lei
Municipal 428/1987 (Lei de Parcelamento do Uso do
Solo) e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Revogam-se as disposições previstas no Art. 1º da Lei Municipal 931 de 12
de Julho de 2010 que dava nova redação ao inciso VII da Lei Municipal 428/1987, voltando
a vigorar a redação dada a este inciso pela Lei Municipal 638 de 20 de setembro de 1999,
assim redigida:
Art. 6º - (...)
VII — as quadras não poderão ultrapassar 260 m (duzentos e sessenta metros) em
qualquer um de seus lados;
Art. 2º - O inciso Ill do Art. 6º da Lei Municipal 428 de 12 de Julho de 2010 passa a
vigorar acrescido das alíneas “C”, assim redigidas:
Art. 6º - (...)
mm = (...)
a) (..);
b) (..);
c) Nos Loteamentos de Interesse Social (LIS) e nos Loteamentos de Mercado
Popular (LMP) a porcentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 15%
(quinze por cento) para espaços destinados a recreação e implantação de
equipamentos comunitários;
a Ciavje
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO sa “ibid
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL mm E à U
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 (67 / pe
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br . prefeitoQribasdoriopardo.ms.gov.br EM ul,
AL
Prefeitura Municipal
Ribas do Rio Pardo
Art. 3º - Alteram-se as disposições previstas nos incisos V e Vl e seu $ Único do Art.
6º da Lei Municipal 428 de 12 de Julho de 2010, passando estes a terem a seguinte
redaçao:
Art 6º-(...)
V-— As dimensões mínimas dos lotes destinados a Loteamento Padrão
(LP)serão de 10,00m (dez metros) de frente, sendo que a área total não poderá ser
inferior a 300m? (trezentos metros quadrados);
VI — As dimensões mínimas dos lotes destinados a Loteamento de
Interesse Social (LIS) e os Loteamentos de Mercado Popular (LMP) serão de 10m
(dez metros) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados);
8 1º - Os Loteamentos de Interesse Social (LIS) e os Loteamentos de
Mercado Popular (LMP) serão caracterizados por aqueles loteamentos que
estão localizados em áreas urbanas, públicas ou privadas, cujo Poder
Executivo Municipal as defina como necessárias para a promoção de
programas habitacionais, públicos ou privados, e que visem atender
prontamente a população de baixa renda, sendo estes loteamentos
destinados a Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado
Popular (HMP);
8 2º - Serão permitidos para fins de Loteamentos de Interesse Social
(LIS) e de Loteamentos de Mercado Popular (LMP) terrenos com medidas
mínimas constantes do Anexo | — “Tabela de Indices Urbanisticos Aplicaveis”
desta Lei, quando a área parcelada for destinada a Habitação de Interesse
Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), respectivamente.
Art. 4º - Esta Lei com seu Anexo | entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 02 de abril de 2014.
E DOMINGUES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175
www.ribasdoriopardo.ms.gov.br . prefeitoOribasdoriopardo.ms.gov.br
ANEXO I (LEI MUNICIPAL 1.024 DE 02 DE ABRIL DE 2014)
TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS APLICÁVEIS
DIMENSÕES MINIMAS / SISTEMA VIÁRIO DIMENSÕES QUADRAS LOTES MINIMOS RECUOS ELUP
TARGURA AREA LATERAL :
TIPODE | LARGURA | LARGURADA LARGURA | COMPRIMENTO TESTADA | TESTADA | FRONTAL ÁREADE
DO EM E
[TT | MEO
ZONAS DE USO LOTEAMENTO | MINIMA PISTADE | PASSEIO | MINIMA MAXIMO me | aura | ESQUINAS (M) FUNDOS uso
RUAS | ROLAMENTO 7) 0) 0) 1) 0) 7) INSTITUCIONAL
(M) (M) (%)
RESIDENCIAL > 1500 1000 (252555 | 5000 260,00 300,00 | 1000 1500 300 150 18
ZEIS USTLMP 1300 8,00 (252555 | 5000 260,00 25000 | 1000 1200 300 150 E
L
LP- LOTEAMENTO PADRÃO
LIS - LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL
LMP - LOTEAMENTO DE MERCADO POPULAR
ELUP- ESPAÇO LIVRE DE USO PUBLICO

open original →