| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação do Art. 1° da Lei Municipal 931/2010 acrescentando o item“C”ao inciso III, altera as disposições previstas nos incisos V e VI do art. 6° da Lei Municipal 428/1987 (Lei de Parcelamento do Uso do Solo) e dá outras providências |
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atado a [E] Prefeitura Municipal E Ribes do Rio Pardo = LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 02 DE ABRIL DE 2014. “Dispõe sobre a revogação do Art. 1º da Lei Municipal 931/2010 acrescentando o item“C"ao inciso Ill, altera as disposições previstas nos incisos V e VI do art. 6º da Lei Municipal 428/1987 (Lei de Parcelamento do Uso do Solo) e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Revogam-se as disposições previstas no Art. 1º da Lei Municipal 931 de 12 de Julho de 2010 que dava nova redação ao inciso VII da Lei Municipal 428/1987, voltando a vigorar a redação dada a este inciso pela Lei Municipal 638 de 20 de setembro de 1999, assim redigida: Art. 6º - (...) VII — as quadras não poderão ultrapassar 260 m (duzentos e sessenta metros) em qualquer um de seus lados; Art. 2º - O inciso Ill do Art. 6º da Lei Municipal 428 de 12 de Julho de 2010 passa a vigorar acrescido das alíneas “C”, assim redigidas: Art. 6º - (...) mm = (...) a) (..); b) (..); c) Nos Loteamentos de Interesse Social (LIS) e nos Loteamentos de Mercado Popular (LMP) a porcentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) para espaços destinados a recreação e implantação de equipamentos comunitários; a Ciavje PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO sa “ibid ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL mm E à U Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 (67 / pe www.ribasdoriopardo.ms.gov.br . prefeitoQribasdoriopardo.ms.gov.br EM ul, AL Prefeitura Municipal Ribas do Rio Pardo Art. 3º - Alteram-se as disposições previstas nos incisos V e Vl e seu $ Único do Art. 6º da Lei Municipal 428 de 12 de Julho de 2010, passando estes a terem a seguinte redaçao: Art 6º-(...) V-— As dimensões mínimas dos lotes destinados a Loteamento Padrão (LP)serão de 10,00m (dez metros) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 300m? (trezentos metros quadrados); VI — As dimensões mínimas dos lotes destinados a Loteamento de Interesse Social (LIS) e os Loteamentos de Mercado Popular (LMP) serão de 10m (dez metros) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados); 8 1º - Os Loteamentos de Interesse Social (LIS) e os Loteamentos de Mercado Popular (LMP) serão caracterizados por aqueles loteamentos que estão localizados em áreas urbanas, públicas ou privadas, cujo Poder Executivo Municipal as defina como necessárias para a promoção de programas habitacionais, públicos ou privados, e que visem atender prontamente a população de baixa renda, sendo estes loteamentos destinados a Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP); 8 2º - Serão permitidos para fins de Loteamentos de Interesse Social (LIS) e de Loteamentos de Mercado Popular (LMP) terrenos com medidas mínimas constantes do Anexo | — “Tabela de Indices Urbanisticos Aplicaveis” desta Lei, quando a área parcelada for destinada a Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), respectivamente. Art. 4º - Esta Lei com seu Anexo | entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 02 de abril de 2014. E DOMINGUES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 — Centro.CEP 79180-000 Fone/Fax: (67) 3238-1175 www.ribasdoriopardo.ms.gov.br . prefeitoOribasdoriopardo.ms.gov.br ANEXO I (LEI MUNICIPAL 1.024 DE 02 DE ABRIL DE 2014) TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS APLICÁVEIS DIMENSÕES MINIMAS / SISTEMA VIÁRIO DIMENSÕES QUADRAS LOTES MINIMOS RECUOS ELUP TARGURA AREA LATERAL : TIPODE | LARGURA | LARGURADA LARGURA | COMPRIMENTO TESTADA | TESTADA | FRONTAL ÁREADE DO EM E [TT | MEO ZONAS DE USO LOTEAMENTO | MINIMA PISTADE | PASSEIO | MINIMA MAXIMO me | aura | ESQUINAS (M) FUNDOS uso RUAS | ROLAMENTO 7) 0) 0) 1) 0) 7) INSTITUCIONAL (M) (M) (%) RESIDENCIAL > 1500 1000 (252555 | 5000 260,00 300,00 | 1000 1500 300 150 18 ZEIS USTLMP 1300 8,00 (252555 | 5000 260,00 25000 | 1000 1200 300 150 E L LP- LOTEAMENTO PADRÃO LIS - LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL LMP - LOTEAMENTO DE MERCADO POPULAR ELUP- ESPAÇO LIVRE DE USO PUBLICO