norma nº 1356/2023

Ano III - Edição Nº 624 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de setembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 624 - Sexta-feira, 15 de setembro de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.356, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobrea doação de terrenos urbanos do Bairro São José,e dá outras”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. Diante do trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Diretoria
Municipal de Habitação, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes abaixo identificados, aos seus
atuais ocupantese proprietários:
1. Lote de terreno urbano determinado sob n°A-01 (A um), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22089,
do 1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. MARIA VALQUÍRIA DE OLIVEIRA DIAS e ao Sr. JOSÉ
GONÇALVES DIAS, respectivamente CPF n. 867.886.041-34 e 986.554.261-72.
2. Lote de terreno urbano determinado sob n°A-02 (A dois), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22090,
do 1° Serviço Registral de Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. SONIA MARIAAVELINO, CPF n. 511.240.171-00.
3. Lote de terreno urbano determinado sob n° A-03 (A três), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22091,
do 1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Juracilda da Conceição, e posteriormente foi alineado ao JORGE LUIZ
BENTO e a Sra. LUZIA HELENABENTO, respectivamente CPF n. 164.481-541-91 e 014.846.671-07.
4. Lote de terreno urbano determinado sob n° A-05 (A cinco), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n.
22093, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Marlene Torres de Oliveira Martins, e posteriormente foi alienado à
GEOVANA DOS SANTOS FRANÇAe ao Sr. JOÃO GUILHERME DASILVA, respectivamente CPF n. 033.449.631-47
e 303.755.008-20.
5. Lote de terreno urbano determinado sob n° A-07 (A sete), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22095,
do 1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Fabiana Maria de Jesus, e posteriormente foi alienado à JAQUELINE
MARIA DASILVAe WELINGTON LEMES DASILVA, respectivamente CPF n. 060.564.591-44 e 036.501.581-40.
6. Lote de terreno urbano determinado sob n° A-11 (A onze), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n.
22099, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Cleonice Martins Escobar, e posteriormente foi alienado à ALICE
GONÇALVES BORGES, CPF n. 732.600.531-15.
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7. Lote de terreno urbano determinado sob n° A-12 (A doze), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n.
22100, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. IDELZINALEMES DASILVA, CPF n. 637.122.961-34.
8. Lote de terreno urbano determinado sob n. A-13, quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22101, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. LUCINÉIA FAUSTINO DOS SANTOS e o Sr. ANTÔNIO MARCOS
TRINDADE, respectivamente CPF n. 003.291.311-76 e 615.340.991-15.
9. Lote de terreno urbano determinado sob n. A-08, quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22096, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. SANDRA MARIA DE JESUS e ao Sr. JOSÉ DO CARMO NERES,
respectivamente CPF n. 024.225.151-00 e 007.658.411-93.
10. Lote de terreno urbano determinado sob n. B-A-01, Quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22117, do
1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Maria Madalena André França, e posteriormente foi alienado para
JAIDSA CRISTINA CARDOSO, CPF n. 046.733.811-65.
11. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-02 (B-A dois), quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.
22118, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. ANDRÉIA DE SOUZAANASTÁCIO, CPF n. 712.535.211-15.
12. Lote de terreno urbano determinado sob n. B-A-03, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22119, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Maria Domingo de Andrade, e posteriormente foi alienado para CLEIDE
RODRIGUES DOS SANTOS, CPF n. 006.065.501-19.
13. Lote de terreno urbano determinado o n. B-A-05, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22121, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. MARIA LUCIA KIMIE SATO MACHADO e ao Sr. JOSÉ MACHADO
FILHO, respectivamente CPF n. 961.148.351-15 e 050.472.278-63.
14. Lote de terreno urbano determinado sob n. B-A-06, quadra 33, com as seguintes descrições contidas na matrícula n.
22122, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Marinalva Pereira dos Santos Cruz, e posteriormente foialienada para
TÂNIAPEREIRA DOSANJOS, CPF n. 036.685.265-59.
15. Lote de terreno urbano determinado sob n. B-A-07, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22123, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. LUCIENE DASILVA, CPF n. 693.583.701-49.
16. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-11 (B-A onze), quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.
22127, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. EDIR NOGUEIRA, CPF n. 018.727.921-70.
17. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-12 (B-A doze), quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.
22128, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Eliete Conceição, e posteriormente alienado à ROSANGELA
RODRIGUES SANTOS, CPF n. 048.212.981-63.
18. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-13 (B-A treze), Quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.
22129, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. APARECIDAPEREIRA DE REZENDE, CPF n. 003.281.731-70.
19. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-02 (C dois), quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22132,
do 1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. CONCEIÇÃO TEIXEIRA DASILVA, CPF n. 501.775.591-87.
20. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-03 (C três), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22105,
do 1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. IVANILDE DE OLIVEIRASILVA, CPF n. 003.291.071-19.
21. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-06, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22136, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Ana Cristina de Oliveira Leão, e posteriormente foi alienado à Sra. MARIA JOSÉ
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DE FRANÇA, CPF n. 609.546.801-97.
22. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-07, quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22109, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. ENIR NOGUEIRA, CPF n. 501.023.031-34.
23. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-07, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22137, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. ROSAINE FERNANDES PEREIRA, CPF n. 009.380.931-00.
24. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-08 (C oito), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22110,
do 1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso à Sra. MARIA APARECIDA BAPTISTA e NELSON BAPTISTA,
respectivamente CPF n. 501.708.401-34 e 588.464.688-72.
25. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-09 (C nove), quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n.
22139, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso ao Sr. JAIR PIRES, CPF n. 151.482.608-90.
26. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-10, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22140, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. Célia Moura, e posteriormente foi alienado para REGIANE APARECIDA DOS
SANTOS e MAGNO DE SOUZASANTANA, respectivamente CPF n. 027.926.001-60 e 011.748.721-01.
27. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-11, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22141, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. ELAINE DE SOUZASANTANA, CPF n. 949.842.711-91.
28. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-12 (C doze), quadra 32, com as descrições contidas na matrícula n.
22114, do 1° Serviço Registrale Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título
de contrato particular de cessão, ocupação e uso a Sra. ALBINA GONÇALVES DE MORAES, CPF n. 178.486.791-87.
29. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-13, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22143, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. ELIANE BISCOLA, CPF n. 003.290.391-05.
30. Lote de terreno urbano determinado sob n. C-14, quadra 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22144, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso ao Sr. LORIVAL BARBOSA DE SOUZA e AURENITA DOS SANTOS,
respectivamente CPF n. 175.945.611-04 e 026.039.121-27.
Art. 2º. A presente Lei visa autorizara doação com a finalidade de regularizara moradia e a doação efetiva ao(s) beneficiário(s)
pelo Poder Executivo Municipal, naforma do Art. 1º.
Art. 3º. A titularidade será transferida mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato local, sem qualquer custo
cartorial ou de emolumentosao(s) beneficiário(s), isentando-o(s) também do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), diante do lapso temporal de ocupação pelo(s) beneficiário(s), na forma do art. 1.238, parágrafo único, do
Código Civil, não havendo,em razão disso,a incidência do referido imposto em razão de ser um modo de aquisição originária
da propriedade, cuja posse é reconhecida pela presente Lei.
Art. 4º. O(s) beneficiário(s) deverão, tão somente,apresentar certidão negativa de débito junto ao Município de Ribas do Rio
Pardo.
Art. 5º. Diante do lapso temporal, o(s) beneficiário(s) terá(ão) o pleno uso, gozo e disposição do seu imóvel, podendo aliená￾lo a qualquertítulo, caso seja de seu interesse.
Art. 6º. Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 14 de setembro de 2023.
Ano III - Edição Nº 624 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 15 de setembro de 2023
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.