norma nº 570/1996

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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
*§I-.§!-. --219/29-=-- --P3 ---9!-!gga§rgl-EE--gêBg iEg-= gg--lg!E*
'ICRTâ O COTTSEHTO TâU§ICINÚ DE â,S§ISrÊWCIE
SOCIâL, e dí outfas prov.tdânctasg...
O Prefclto üunlctpal dc Rtbas ds Rlo Pqrdo, Estado ,
de llato Groüso do §ul, no uso de suas atribuiçõec legalsl feu oaber que â
Cânara l{untcípal' âPROVOU ê eu §À!0CIONO a ceguinte t,DI t
C.tPfruto T
BOS s&IEfrvo§ ffi
sffi Ftca crlado o @ITSELHO !n rICIPÀL on eSSfsrhrlÀ SOCIâL -
CllÀS, 6rgio daltbcrátlvo , nor,!âtX.vo c FÍ.ecalLrador da PofJ
tLcÀ trtunlcil»l de lseLstância §oclal, de caríter pcrnânen
te, autônono c ânbíto tunlêtpâl, vLnculada a §ecreterÍa tlu￾nictprl de àlclstEncla §oclal.
rúnrrcâs
no rrt.
§ tc - O CuÂS á 6rgão artlculador das denlrl.g políticas
quc deaenvolven egão "dc leeletêncíe §octalr obgêtrvando o dÍspoeto.
16, Ítên rI, da IJêi redGrât ie A.742 LoÀS dc o7/L2/93.
§ 21 a O ÇtriÀ§, cono 6rgio nunl.cÍpal de de1Íbera
legiada de caríter pcrrrnGnte do.statêDl dçsecntrall"zado ê pâ
âsoLatâncr.r §ocl.el e eonfomc noÍDâ6 ênçnades no.ârt. f6
flca vlnculeda â Sacrctârl.a ltunlctpal de àsetetãncta gosíal
trcção púlttca lrlunlctpal rcapqrnÊâvêt péli coordenagão, e n.fvcl
rtaelatâne!,a Soclal.
da
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a
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àRrI§O 2a
PREFEITURA tvluNIctpAL DE RIBAS D0 Rro pARDo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL fl. 02
câPfTuL0rr ã
DÀs cpupnrftrcrâs ffi
RêBlrelttdâa âs cmpctêneíâa Gxçluslvas do legLstatl"vo tíunisí￾palr conpetê ro ConSelho ltunlcltrâl de ôsslstâncir SocLal;
I DefI.nlr as prLorÍdadce da porítlca dc es;lgtâncÍe 8o￾elal i
II - astrbGlêecr eg dirotrÍtêE â sarcr obsêrvadaer na cIâbo
regão do Plano t{unlclpal dc àssÍstânaÍa;
III rprwâr â potítlea üunlctpal de ÀssletâncÍa §oelal i
Iv - atuar na fonulagão de Çstrâtdgtág 6 controlê
cxecução da políttca dê âsôLltônela socr.àli
doe rcrvlçoe de asetet8netâ 8oc1àt púbtlcos e PrLvados no
v propor crlt6riog pürâ â progranação c Pârâ âÍl orGcu￾çõer flnancelras G orçünêntíríes do ttlrdo üuntcipal de àrslstância Social, ê
fÍgcrlísar a novíncntação e apllcação dos rGeuraoei
VI - acontrranhar crltdrior !»ra â progrâoagão e p;rg ãE t
execugõcc flnencclreo G orçâncntáries do Prmdo llrmtclpal de assl.gtância So￾cLal, r f,l.acalLzar e novÍnontação c eplicagão dol recursosi
VII acour;ranhar, àsâliâr e flscall"zâr os aervLços de â3-
slstôncía prcetados à popuração p€los 6rgãoc, cnti.dadca prlnX.cas e privadast
no nunlcíplo;
VIII i, âIrrovâr eritárr,og de quâlJ.dade pnrâ o
da
I
a
,
IX âprovar erltdtÍos pârr celebração
to
fatos ou
ill
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL fl . 03
çolrvênlog êntrÊ o setor pdlrtco € ar Gntr.dades prlvedaa quc prertan serelços
dc asrl.sttnc!.a socLal no â*fto atrnLcipal ;
L - âprccLàr prcvLenente os eontratoe e convâníoç rcf,ori￾dol no Lnaiao üntorior,
XI staborâr G üprover ocü Rcgl.nento Internoi
III - zêlür pclâ êfcttvagão do sí,etera deeccntrellzado
partlcLprtívo do leslstênclr Soclâli
t
r
e
XIfI - convoeâr - ordÍnarLâ.Gntc a eade Of (u) âno ou cx-f
traorülnarlaaente, ;ror neÍorÍa abaoluta dc geus hcnbrm, a carfcrâncÍa tlwrL
ctpel de àgsistâncla §oclalr qur tcrí e atrl,bulsão dc âvtllâr e atturgão de
rtseJ.etêncla SocÍal, c propor dlrctrtzet pàrâ o epcrfelgoarGnto do sÍ.tcna I
ço§ de nrturGaâ
to llunLetpal;
XVI - nonatíaer ai' afts c rÊgul.rr preetagão'le scrvl-r
príUttea e privada no crDlro da rlsslstêncle Soclal, no âlbi
IÍYII - nom.tlzâr ar lngcrlgõçe c rêElctros e cadastros dag
Entldadcc ê orgânLzaçõcr ü rsststÊncia 9oclal, cuJa irce de etuagão dc
â*tto lunlcÍ1»I ou cone6rcior runlclpclet
xvIII - artleuler-Ee cor ol Consclhoe laelonatsrEs$urib c
ttunl"cJ.paLa, ben cqro orgâniraçôcr de rocLcdado cLvll, tnatltrúgões nacl.qralsr
§ ârtreagelrlr, vlaando o êstâbalGÊr.lcnto do Lntcrcârblo;
xlx - procedcr i rcaularentação de bcncfíeíor ne f,oüll dc-r
t,crnÍnada petr Lç!. OrgÊnlce da tsalrtâncfu §octel - t0l§!
xJ( dlvulgrr todas rs detiberações do
XXI Ê estlnul.rr G J,ncentlvar â doE
gervidorcg govarn{rE(tntâl8 c não govêrnrrcntale, Gnvol prastâção de
eervígoc de earÍetâncI'e gocr.üI, rcelreltando a dcaccntralJ, pofítleor adnl.
nJ.strâttfi, * cfirtenplada nâ Csrgtltutção Fçdorâl* t
go$rilho l{ecional e Brtadurt' de â§BÍ,§tSncir §ocLal.
cotso âo
,AerI60 3*
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTAOO DE MÂTO GROSSO OO SUL f,l . 0{
àl rgõer dc easlstênch 8ocLel, ob$rvarão er nortüs Gxpedl￾das pelo Conaclho;âcÍouâl dc âgal,stineÍr §octal - CtlÀlir dc
quê trrtâ o âtrt. 17 da Lel @rgântce do lrciatênelâ 3ocJ.â1 ,
btn ooo norrÊs eqrdl.der pêlo Consolho .8§tâduel dc âEsLg-l
tSnctrSostal - CBâS ã eUàS.
'-!ia
*r
Ànrl§o 4r .I Cooprtc ; SccrctarLa trrrrLcl'pal dc àsslstSneia §oclal, 619ão I
reeponcevdl pêIo eonendo'único dae ações de potÍttca tlunLet'-
pâI Ac esalst8neia Social,
I II r, degtÍnâtr rêcurâos â tftuto
e dos âuxflj.os nâtal.ldada e frrncra
Cüil§i
,r I . artleular, coordênatr, ê cxGcutâr aç açõcc no cáElro dâ
lealstânela Soclalr artlculadar pclo Cmoelho tlunLclpaf de àgel.gtêncie Socl.-r
rli .
II -.' çlâhrlr Ê rPr|lsmtar Farâ t tprov6giq do Coneelho tlu￾nfilnaf de'lsltrt8ncla §oclal.1 Ctrlil§, a potíttcâ ê o Plarp ltlunLclpal de àesÍ.etân
cla SocLali'
do tragrnênto
tecldos pÊlo
de pnrtlelpgão no eurtel.o I
I , nêdiantÇ srJ.t6rios Bstâbe
t t'
Iü cleborer o encantnhar ao C !l  9, r Proposta Orçalcnti
rla de àssJ.stSnela §oci.ali
V - propor âo C H â § oc arltlÍríos de trrnaf,crência dos I
rêcuraoü de que trata cttâ ÚEXi 
'
VI r proscdçr i tranrterânclt dos ro§ur§o§ destLntdos à il§-t
aÍrtEncla §oc!.41, na forpl Prcv!-ltâ na l,ci orgânlca dr e
Ç
II VTI ír sncânlnhar i âprtctaçrão do Conselho eipfr de àE-r
atgtâncJ.e goclâI e
I, s de reâllaagão
CüâS, rG1;t6r1os aenêitrais da§ âtt
f,ÍnanegLrü dog rtcurcos,
trimestraÉ
VIII r; fornular poftíea, promovoí B vür â
gão sisteníttea Ç continuâda dt rocurso§ hmanos
| $oelall
ns da
lJ. fJ,ca-
PREFEITURA TVIUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MÂTO GROSSO DO SUL fl .05
IX deaenvolvsr e fmntar ectudor G pcsquirâa pare fqg
danGntar as aníl1ges de neeeÊsidadee c âotrulação de propostçEee para íreai
tl É coordcnür e trrnter atuallzedo o sl.stenâ
e orgânLeaçães de âssl.§têneia §ocial , en rrti.culagão
de cadastro de
entJ.dades eom og Hurricí￾pl.o8 i
Gâ
nâI
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XI - ãrtlculâr-ôê cóü oa 6rgãoe responsíveis pelar potítlcas
de seúde e prevld8neia gocLa1r'ber couo os dcaaLs reaporaívcic pclas potítt-r
Gaí áocLo-ccononlcâB têtoriâls, vírando i etcvação do pataner nÍnino de
atçndlnento àl nccessi.dades bíçieaa;
XIt * êlâborÊr ê subünctcr âo EonsGlho ttluntcipef da àsetstêg
cir gocial - C ü â §r 06 plano3 anuele., c plurlanuaÍ.a dc apllcação ôoc rG-t
cursoa do Fundo lrlunlcí.pet da âsglstEneir §ocLel - Ftril§!
XIII apoÍar tdcnLca e financeiranente os servÍ.goe , ,
progrânâB e os projetoa de enfreataucnto da pobrezâ ên âmbito regig
ou l"ocali
XIV .
tenel"tls dc caríter de
atcndcr, en eonJunto c6 oc nunieÍpls, ls açôcr àsifg
a
etergoncI.ei
cÍagões
âli
XV - egtlnular e a1rcÍar tdcnica e fLnancelranente âs tggo
c cons6rcloa ,.o ârurto doc nunleÍpÍos na pr€ttagão de servl§os Soci￾XVI - cxpcdtr or"etos norratlvol ncccssárl,os à gestão do
Fundo HunÍcLpel dc À§sͧtâncir §ool,alr de aeordo cfi at dÍrctrl.zcs GstabÇlocl￾drs pclo l, O â gi.
xvII proporclonar epol.o t6cníeo aog Conaelhog sda
lssÍçtâncle 9oeLal, bon cono a 6rgãoa ntmicl.;raíe c entj'dadea
tals, no sentído de tornar êfetivo os prLncÍplo§r â§
tos estabelecídos na Lçl orgânica da ÀssLstânale
I
eàPttuto att r r Írr tlf
§ocí t
e os direL￾I
(
ARtrço 5i -"ÍrlD@
§lr,D
6rgãos govêrnâBentale!
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL fl . 06
nà -lpuposr$o .. 
gns+Nrza$o
O Cül§etr,ho ttunl.clprl da lsststâncle socÍal, eerí empostâ por
o6 (scis) neabroa tltulares e r€âtÉctlvos suprênte8, rapre-
§entatlvoa do 6rgãoo púbucoe e organizaç6ee não govern6-r
nêntâi,s, dc f,orna parltírla pâra nândato de dole âDo§1 pêt￾nltlda â rêcondugão por Ígual pcrÍodo.
I
r
t
I
§ 3r
*
Cmporio o Conselho, reprcsentântes dos segul,ntêB r
02 laots) rêpregententee de esfera ltunle!.pel do 619ão
A2 (dots) rêprêEentàRtes da §acrctarlâ t{unicÍt}rl dê
OA (doÍs l reprês€ntentes da Secretaria !{uniclpal de
os 6rgãoe não governâmentâl.s serão representâdos I
dê àesÍstência soelal;
II
§ducação. t,
III
saüde.
pelas entÍdâdes !
'lD
o§i
II - AZ (dolrl reprerentantee da Entldade prestadoras
eervl.çoc a organl.zações de lssl.st8ncie §octali
III AZ (dols ) rêpre sêntantÊs dos trabalhadOres do
02 (dotsl representântêg dae organlzaçãee d* *.rá.r.-
de
,
Para efetto desta LEI ÇonsÍdera-Bê t
a) organLzaçõcs de usuírÍos rquelas de ânUfto ruriciliil ,
guê congrcguen, reprêÊGntân e defendel ot Íntêreaíês ,dos sêglÉntog prêvi§-t
tos na Lôâ§r sendo usuÍrlos da âseÍatÊncÍr SoclâI, a crLançe, o âdoleseen￾tê, o ídoso, o def,lclente c e fanÍlta;
PREFEITURA tvluNIctPAL DE RtBAs D0 Rto pARDo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL fl. a7
Àer, stênc..,*,ll :::::::"".::"::::::: :: T::T":"::::::":::",,.,,.ou1
âeeÍstênclal específÍ,co ou âssessorâüênto eos bene(l,ciírioa abr6ng;166"r
por LEI,
e s t.sorrâ",",,;l,i:il'::';:::i" llfi ""1" ;::':::"""":: ;:::'::ffi#
e lseí.stâncle SocLal.
§ ls - lE orgânlreg6ea não govcraaucntaig tÍtularea e
auplcntê8, rerão êIGltâs ^cu aerenbllía espccLahentc convocada pare êatê |
ftn pela §çcretaria ilunictFl.de âselstânclr §oeLal, cm 13 (qulnzc) dias dc
antceedSnc!.e, obsctrvando-tc â ropregGntagão dos dl.versoa têgú!êntos dc aeordor
co,n oa crlt6rios cLtados no parígrafo 3r sob fLecellzação do ttlniEt6rlol
Príbuco.
§ Sr - Ubr vê, €tGltâ, a cntldade não governalental, ro￾prêÊcntrntc da SocLcdade Clvíl organl.zada, terí o prrzo de 10"(dez, dt￾âE p6ra X.ndlcar rcu rêprsâêntântc. Cero não o faga rerí eubetltúda ,
ne conpoelção do CqrÊelho r Dêlâ cntÍdadc guplcnte.
§ 6r - Os representantaa doe 6rgãoa govornrÉentâls deve￾rão §or escolhldos IÉ1o Podcr priUttco tNrml.clpal dentre oa profLsslorais
gue etuan ce ee PotÍttces §oclaJ.s no tirm!.cÍpLo.
§ ?r - O rcprerentantê de 6rgio prí»tfco ou dc entldade|
não governenental podcrá ser gubatttuÍdo, â guâlquer tGopo, For nova lnd"L
ceção do repreeêntâdo.
§ ar - §as ausêncr.as ou Lnpedl.acntos dos cqrrelhêlros
r soünÍrio Bêug ÉuplÇntGs ílurndo aG tratar
Êal*" ordcü nmdrica de suplâncJ.â Íluando
govGrnrEGntâls,
de enttdade governanental €
repre§êntentes de en
O Pregídcnto e
08 §eu$ llenbros
o Vlce-PresLdente eerão
por voto de pelo nenos
tos entrc
nâo
àRTIeO 6s
2/3 (dots ,
PREFEITURA TVIUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
dog tltuhrrag do Conselho, parâ eunprLreu nandato de
( ul ) âno, porntttda unâ üecondugão.
I f,ungão de eoncelhclro gerí consldcraÕ ecrvLço púbtr.co ,
rêlovrnte, ôcndo aau cxercícÍ,o lxloritárl.o, Justificadae r
as eusânciap ou quaí.qucr outroa ggrvlços quendo dctern!.-
nadae palo sêu cotparosr.Ecnto a çcagõea do Coslsêlho, reuni￾6ec dç coqÍrs6cs ou pele particlpagão e! detig8nclas.
Crbcrí I SccrctarLa üunÍe!.pcl de nssletSnelr 9oclaI, no âO1!
to dc gua cgtrutura prcstlr pctilânente t§tctrorla; t6cnL￾eâ espcclall.zada neccssíria eo dcroupcnho das atrlbulç6ee
do eoncalho.
câPfruLo Tg
DO TUNCIOMÀH§I.ITO
o C !l À S terí geu funcr.onâÉnto rcgido por reglnento r
lnterno pr6prto c obedccendo âs sGguÍ.ntês nornâât
tteaa Dt retorâ r cmlsr6es G P1enírioi
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JIR?IGO 7 T
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II pl€nírio cmo Orgão de Deltborâgão uíxtna;
III - àr gcseõos Plenírlar scrão reelÍzadas ordlnarlr!ên
tc a cade râs e extraordlnarLamntc querdo cmrvoeadls pslo PrâgLdêntc ou
por requcríncnto da aalorla doa seug ncobros.
ÀBrr00 10t à §ccretilrtü lrtunÍclpal de àsslstânetr §oeÍ.al ou
prestürí o apolo âdBlnlrtratívo nccessírto ao
to do CIíâ§.
i
Para nelhor descnpcnho de suâô funE6es o
rêcorrer âIreBsoâB eentldadee ,nedlante
crltdrios 3
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oE gGguj.nte§ ,
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-
PREFEITURA tÚUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL fl .09
f r eon.ldcrar-re colaboradorct do e t{ À §, aÊ Ín;tLtuI"-
Eõec fotladorar dc rccursos hruanor pàrâ a asrietância rocl.al G ra entLdâ
dee aapresantâtLvee dc prof,tssLonala c usúrlog doa eervLgoe de essle-r
^atêncla Soclal ecn erbergo da aua eondigão de nerbro;
fI poderão sGr cqrvr.dadaa lrGrtoâr ou..instLtufÇõee de r
not6rJ.a capectittzagüo prra aerca8orâr o c ü À § ên âsarmtos eepccfft￾cosi
ARSIGO§ LzT
c€no os temrg
to de âaplâ o
ID Às sceeões do c ü À s deverí eer públleee e preecdtdas
de rnpl.â dtvufgrgão, Gxeêto a de crrnho adrLnLstrâtl.eo.
B$ícnrfo , ürrco - as reootuçõcs do c u A s, bcn
tretados an Plcnírlo dc Dlr€torla c CoDÍ.roõee, serão obJe￾sr.stcaítica dJ.vutgação.
ffiÀRTIGO I3O
â§flsg,.,, À1: rí
O C ü à S €hboEârá reu Regllonto Interrio no prazo dc
tlea o PrcfeLto tiunlclprl de RtStS DO.RIO DÀBDO -tS.r AUIgqI
zÀDo I abrlr cnÉorr,o ESDDCIàI, .no ?rlor cc n§
1O.OO0,OO (Dez nlt' rcaLgl r piaa proovêr as dcspesaa co
a lnrtalação do gonrelho ttwrtcípâl de lssLatSncia §oeLal.
À g
,§HSâ}§. g §§§ T§âT"{§TH§T§§. DrsFo§rç$ms
A orgrnlnação e estruturd do Cqtselho üunLclpal da lsetÍtÊA
cia §oej.at e seu funclonângnto sêrão êstâbeleeJ.doe 'D
Dento I Interno, elüborado pelo Conselho e o
"to do Chef,e do Poder Dxeeutívo.
âRrI@ t5§
àRfIOO t6n ffi
â 17c
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL fl , 10
O Eodcr Executlvo tcrí o preao dc {5 (quarcnta G eincot dLee
ã pârtr.r de publtcação derte LEf , pârâ nooerr ,'€ dar posscr
"r1,"*-t do Consclho tírurlcLpal da àrsíct8neíe gochl.
Este l&I Gntrirí er ylgor na drte a" "o" 
prülteagão, rÇye-f
gando-Éc âs dÍÊpostçõca er contrírlo.
-
Ç;
GÀBIIIBÍE DO PREI'§ITO HI'T.{ICIPâL DE RIBA§ DO RIO PÀNDO,
§ ul r âos 0{ (guatroli dj.ee do nâs de Janeíro de
sÉís.
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