norma nº 148/2023

Ano III - Edição Nº 631 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de setembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 631 - Terça-feira, 26 de setembro de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 148, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre osAlvarásaos Taxistas,e dá outras providências”.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suasatribuições,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.262/2022,alterada pela Lei Municipal nº. 1.351/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar o número de taxistasem nosso Município;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de padronização dos veículos, assim como a conferência das condições exigidas
na Lei Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Diante da divulgação do CENSO 2022 pelo IBGE[1], definindo que nosso Município de Ribas do Rio Pardo tem
23.150 habitantese face à proporcionalidade de 1 taxista para 750 habitantes, fixa-se em 31 (trinta e um) taxistas para atender
aos moradores de nosso Município.
Art. 2º. Obedecendo ao critério cronológico dos requerimentos protocolados, assim como a necessidade de numeração dos
alvarás nos veículos, para conhecimento dos usuários e controle de eventuais veículos em situação irregular, defere-se os
alvarásaos requerentes, com arespectiva numeração do alvará:
Nº. Alvará Nome do Requerente CPF (final)
001 Dheynefer Maria Fernandes 211-52
002 Maurício Gomes 921-87
003 Nilton Teodoro de Godoy 451-72
004 Mário Pereira da Silva 181-20
005 Renato Franca de Souza 911-20
006 Humberto Santos Pereira Gomes 356-35
007 Marcos Antonio Pereira da Silva 911-00
008 Luiz Carlos Camilo 979-15
0009 Lucas Laluce Martins 858-02
010 José Carlos dos Santos Mora 444-25
011 Flávio Roberto Mirante Duarte 081-87
012 André de Almeida 551-49
013 Devanir da Silva Santos 601-30
Ano III - Edição Nº 631 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de setembro de 2023
Art. 3º. Os protocolos pendentes, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentarem todos os documentos necessários,
sob pena de indeferimento do alvará, são:
Art.4º. No prazo de 15 (quinze) dias a Gerência Municipal de Trânsito, assim como a Coordenadoria de Comunicação do
Município, deverão definir como seráa padronização dos veículos, naforma do art. 6º., “b”, da Lei Municipal 1.262/2022.
Art. 5º. Definindo a padronização, deverão os taxistas, no prazo de 75 (setenta e cinco dias), providenciara padronização dos
seus veículos, substituindo o número do CNPJ pelo número do alvará previsto no art. 2º. deste Decreto.
Art. 6º. Os pontos fixos de táxi terão sua construção iniciada após a entrega dos 3 (três) pontos de mototáxi ainda em obras,
cujo modelo será pré-definido em reunião com todos os taxistas com osalvarásexpedidos.
Art. 7º. Após a padronização de todos os veículos, a Gerência Municipal de Trânsito deverá atender o art. 17 da Lei
Municipal nº. 1.262/2022, definindo os valoresaserem praticados nas tarifas diurnae noturna.
Art. 8º. A Gerência Municipal de Trânsito irá disponibilizar um número de contato para denúncias de veículos prestando
serviços de formairregular, podendo solicitarapoio junto à Polícia Militar de Trânsito.
Ribas do Rio Pardo, MS, 19 de setembro de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
014 Nicélio Teodoro de Godoy 571-00
015 Ziquiel de Souza 761-23
016 Silvio José de Andrade 751-91
017 Onésio Juliano Alves 506-06
018 Felix Rodolfo Leal Tavares 981-08
019 Milton Antonio da Silva 361-15
020 Adão Almeida Borges 491-75
021 Antonio Sulino 861-72
022 Vander Macena de Oliveira 601-27
023 Wanderson Pereira da Silva 321-06
024 Roseli Santana de Oliveira 721-49
025 Raphael de França Cavalcante 201-33
026 César Cícero Borher do Prado 721-68
027 Ailton José da Cruz 321-00
028 Beatriz Camilo 481-85
029 Francisco Carlos da Silva 601-53
030 Flávio Cardoso Barbosa 881-60
031 Jean Henrique Fonseca dos Santos 141-09
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