norma nº 65/2023

Ano III - Edição Nº 636 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 03 de outubro de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 636 - Terça-feira, 03 de outubro de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 065, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor JOSÉ LUCAS ARANTES DE ARRUDA, servidor público, matrícula n° 275, portador do
RG nº 001.960.307 SSP/MS e inscrito no CPF nº 047.259.511-37, para responder pela função de FISCAL do
CONTRATO N°012/2023, da empresa Dalberto construtora Ltda, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica
especializada para elaboração de projetos de engenharia para reforma e ampliação da Câmara Municipal,bem como para
fiscalização da execução de tais projetos pelo período de 03 de julho de 2023 (03/07/2023) a 03 de julho de 2024
(03/07/2024).
Artigo 2°. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 02 de outubro de 2023.
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LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Ano III - Edição Nº 636 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 03 de outubro de 2023
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
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