| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências” |
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Ano III - Edição Nº 643 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de outubro de 2023 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 643 - Terça-feira, 17 de outubro de 2023 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1.361, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobreabertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$10.130.000,00 (Dez Milhões, Cento e Trinta Mil Reais) destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias: 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02.05.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0011 Educação de Qualidade 12 361 0011 2103 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.1001........................................................................................................R$2.200.000,00 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 2101 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DAEDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.0001...........................................................................................................R$550.000,00 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação Ano III - Edição Nº 643 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de outubro de 2023 12 365 Educação Infantil 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 2102 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DAEDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 3.3.90.32.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.0001.............................................................................................................R$80.000,00 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0011 Educação de Qualidade 12 361 0011 2103 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 1.500.0001........................................................................................................R$1.000.000,00 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 2101 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DAEDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 1.500.0001...........................................................................................................R$500.000,00 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 2102 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DAEDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 1.500.0001...........................................................................................................R$100.000,00 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0011Educação de Qualidade 12 361 0011 2103 0000 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0001........................................................................................................R$1.000.000,00 Ano III - Edição Nº 643 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de outubro de 2023 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 1099 0000 INVESTIMENTOS, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0001..........................................................................................................R$700.000,00 01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0011 Educação de Qualidade 12 361 0011 2169 0000 PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 1.500.0001........................................................................................................R$4.000.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei. Art. 3º Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de outubro de 2023. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.