norma nº 1363/2023

Ano III - Edição Nº 643 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de outubro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 643 - Terça-feira, 17 de outubro de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.363, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobrea doação de terrenos urbanos do Bairro São José,e dá outras.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º Diante do trabalho desenvolvido pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Diretoria
Municipal de Habitação, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes abaixo identificados, aos seus
atuais ocupantese proprietários:
1. Lote de terreno urbano determinado sob n°A-04, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22092, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso ao ESPÓLIO DE MARIAALICE RIBEIRO, CPF n. 038.506.568-02.
2. Lote de terreno urbano determinado sob n°A-06, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22094, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso ao ESPÓLIO DE MARIAAPARECIDAALVES, CPF n. 444.678.341-68.
3. Lote de terreno urbano determinado sob n°A-09, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22097, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. ADRIANA APARECIDA DE SOUZA MACHADO, CPF n.
018.055.751-39.
4. Lote de terreno urbano determinado sob n°A-10, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22098, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. DULCINEIA ALVES MARQUES, CPF n. 075.371.466-32 e
ZENILTON MARQUES DE LIMA, n. 061.737.966-30.
5. Lote de terreno urbano determinado sob n°A-14, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22102, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. SIRLEY MARTINS SCOBAR DA SILVA, CPF n. 010.779.341-
57.
6. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-04, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22120, do
1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. ANAKARLA NOGUEIRA, CPF n. 703.502.091-89.
7. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-08, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22124, do
1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. GERALDA MARIA DE JESUS, CPF n. 456.582.691-72 e
VALDIR DEALMEIDA CABRAL, CPF n. 792.275.541-49.
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8. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-09, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22125, do
1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. MARIAAFONSA RODA, CPF n. 910.305.951-00.
9. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-10, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22126, do
1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente ao ESPÓLIO DE JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, CPF n.
582.369.456-34.
10. Lote de terreno urbano determinado sob n° B-A-14, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22130, do
1° Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de
contrato particular de cessão, ocupação e uso e pertencente a Sra. JOANA GOMES DE OLIVEIRA, CPF n. 804.731.301-
06.
11. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-01, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22103, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. LAIS APARECIDA ESTÉRCIO, CPF n. 055.651.731-83 e
WILLIAN ARAUJO FARIA, n. 967.917.721-15.
12. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-02, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22104, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso à Sra. MARINA DO NASCIMENTO, CPF n. 018.207.791-81.
13. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-04, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22106, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso ao ESPÓLIO DETEREZINHA MARIA DE JESUS.
14. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-04, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22134, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. MARIAZILDETE DEAMORIM, CPF n. 583.080.911-72.
15. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-05, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22107, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente ao Sr. VANDERLEI DELMASCHIO, CPF n. 638.402.001-72.
16. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-05, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22135, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. DANIELE SILVA DOS REIS, CPF n. 004.070.121-25.
17. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-06, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22108, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA, CPF n. 928.220.101-53 e
PAULO SERGIO DASILVAn. 543.055.431-68.
18. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-08, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22138, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. MARILEI FERREIRA MAIA, CPF n. 008.827.361-08.
19. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-09, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22111, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. ROSANA MASSI DE ALBURQUERQUE, CPF n. 020.860.651-
32.
20. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-10, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22112, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente ao Sr. CICERO APARECIDO PEREIRA, CPF n. 054.004.868-27.
21. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-11, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22113, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente ao Sr. ATAIDE NASCIMENTO MARTINS, CPF n. 528.366.731-68.
22. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-12, quadra n. 33, com as descrições contidas na matrícula n. 22142, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. MARIA CONCEIÇÃO CLEMENTINO, CPF n. 338.466.341-15.
Ano III - Edição Nº 643 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de outubro de 2023
23. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-13, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22115, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso ao ESPÓLIO DE MARIALUIZA DASILVA, CPF n. 829.531.391-68.
24. Lote de terreno urbano determinado sob n° C-14, quadra n. 32, com as descrições contidas na matrícula n. 22116, do 1°
Serviço Registral e Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, MS, concedido mediante título de contrato
particular de cessão, ocupação e uso e pertencente à Sra. LEILIANE DASILVA CARDOSO, CPF n. 127.147.586-30.
Art. 2º. A presente Lei visa autorizara doação com a finalidade de regularizara moradia e a doação efetiva ao(s) beneficiário(s)
pelo Poder Executivo Municipal, naforma do Art. 1º.
Art. 3º. A titularidade será transferida mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato local, sem qualquer custo
cartorial ou de emolumentosao(s) beneficiário(s), isentando-o(s) também do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), diante do lapso temporal de ocupação pelo(s) beneficiário(s), na forma do art. 1.238, parágrafo único, do
Código Civil, não havendo,em razão disso,a incidência do referido imposto em razão de ser um modo de aquisição originária
da propriedade, cuja posse é reconhecida pela presente Lei.
Art. 4º. O(s) beneficiário(s) deverão, tão somente,apresentar certidão negativa de débito junto ao Município de Ribas do Rio
Pardo.
Art. 5º. Diante do lapso temporal, o(s) beneficiário(s) terá(ão) o pleno uso, gozo e disposição do seu imóvel, podendo aliená￾lo a qualquertítulo, caso seja de seu interesse.
Art. 6º. Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de outubro de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.