norma nº 1365/2023

Ano III - Edição Nº 644 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 18 de outubro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 644 - Quarta-feira, 18 de outubro de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.365, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de três computadores e seus acessórios à Delegacia de Polícia Civil do
Município de Ribas do Rio Pardo – MS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, para finsassistenciaise de importante relevância para o interesse público,a realizar
doação de 3 (três) computadores e acessórios relativos ao seu funcionamento para a Delegacia de Polícia Civil de Ribas do
Rio Pardo – MS.
Art. 2º - A Referida doação tem por objetivo aparelhar a Delegacia de Polícia Civil com computadores para viabilizar a
realização de serviços específicos como registro de boletim de ocorrência, armazenamento de dados e documentos, dentre
outrasatividades que só podem serfeitas com o uso de um computador.
Art. 3º - A doação dos computadores só poderá ser procedida se os aparelhos não estiverem sendo utilizados para
desempenhar serviços da Administração, sendo que só poderão ser doados computadores que estiverem sem utilização no
momento.
Art. 4º - Levando-se em consideração que a doação tem caráter estritamente assistencial e visa atender interesse coletivo, fica
desde já dispensadaarealização de concorrência pública.
Art. 5º - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 18 de outubro de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.