norma nº 69/2023

Ano III - Edição Nº 651 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 27 de outubro de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 651 - Sexta-feira, 27 de outubro de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o quantitativo de vagas do Anexo IV da Lei nº 976, de 26.12.2011 - Estatuto do Magistério - Tabela 1 – Cargos de
Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistério – MAG - Professor de Educação Básica.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suasatribuições legais, fazsaber que a
Câmara Municipalaprovae ele sancionaaseguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados de 299 (duzentos e noventa e nove) vagas para 325 (trezentos e vinte cinco) as vagas do Anexo IV da
Lei nº 976, de 26.12.2011 - Estatuto do Magistério - Tabela 1 – Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do
Magistério – MAG - Professor de Educação Básica, sem acréscimo de qualquer despesa, os quantitativos de vagas do cargo de
Professores de Educação Básica, Nível Superior com carga horária de 24 horasaula, distribuídas conforme discriminado abaixo
e natabela – Anexo I.
Art. 2º Ficam ampliados os quantitativos de vagas do cargo de Especialista em Educação de 09 (nove) vagas para 13 (treze)
vagas.
Art. 3º As 26 (vinte seis) vagas ora criadas ficarão assim discriminadas:
I – 12 (doze) vagas de Professor de Educação Básica, Nível Superior de Educação Infantil de 0 a 03 anos;
II – 03 (três) vagas de Professor de Educação Básica, Nível Superior de Educação Infantil de 04 a 05 anos;
III – 11 (onze) vagas de Professor de Nível Superior, carga horária de 24 horas aula, Cargos de Provimento Efetivo - Grupo
Ocupacional do Magistério – MAG - Professor de Educação Básica distribuídas nas disciplinas de:
a) 01 (uma) vaga de Arte;
b) 03 (três) vagas de 1ºao 5º;
c) 02 (duas) vagas de Inglês;
d) 04 (quatro) vagas de 1ºao 5º (Escola Polo);
e) 01 (uma) vaga de Professor Monitor.
Art. 4º Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS,aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e
três.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Anexo IV da Lei nº 976, de 26.12.2011 - Estatuto do Magistério
Ano III - Edição Nº 651 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 27 de outubro de 2023
Tabela 1 – Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistério - MAG
Professor de Educação Básica – Cargosacrescidos poresta Lei
As 26 vagas criadas poresta Lei Complementarserão assim distribuídas:
Tabela 2
SÍMBOLO CARGO HAB. MÍNIMA CARGA
HORÁRIA
QUANT.
TOTAL
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula 325
SÍMBOLO CARGO HAB. MÍNIMA CARGA
HORÁRIA
EDUCAÇÃO INFANTIL QUANT
DEVAGAS
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula 0 A3 ANOS 69
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula 4 A5 ANOS 33
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula 1º AO 5º ANO 83
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula ED. FÍSICA 36
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula ARTE 30
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula GEOGRAFIA 02
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula HISTÓRIA 03
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula PORTUGUÊS 06
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula MATEMÁTICA 05
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula CIÊNCIAS 02
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula INGLÊS 14
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior 24 horas/aula 1ºao 5º - (Escola Polo) 21
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior
Pedagogia
24 horas/aula Professor Monitor 19
MAG Professor de Educação Básica Nível Superior
Pedagogia ou
Letras/Libras
24 horas/aula ProfessorInterprete 02
SÍMBOLO CARGO HAB. MÍNIMA CARGA
HORÁRIA
QUANT.
DEVAGAS
MAG Especialistaem Educação Nível Superior 40 horas 13
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.