| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências” |
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Ano III - Edição Nº 654 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de novembro de 2023 - SUPLEMENTO DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano III – Edição Nº 654 - Quarta-feira, 01 de novembro de 2023 - SUPLEMENTO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1.376, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobreabertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento Anual de 2023 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2023, crédito suplementare especial no valor de R$248.828,65 (Duzentose Quarenta e Oito Mil Reais, Oitocentose Vinte e Oito e Sessentae Cinco Centavos) destinadosao atendimento das seguintes dotações orçamentárias: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 05 03 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO PARDO 13 Cultura 13 392 Difusão Cultural 13 392 0007 Promoção a Qualidade de Vida 13 392 0007 2050 MANUTENÇÃO DASAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FONTE 1.715.0000 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................................................................................ R$ 131.829,42 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............................................................................................................R$ 30.133,15 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.................................................................................................................R$15.128,78 FONTE 1.716.0000 3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART., CIENT., DESPORTISTAS...................................................................................................R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA................................................................................................................R$ 1.737,30 3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS................................................................................................................R$ 50.000,00 Ano III - Edição Nº 654 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de novembro de 2023 - SUPLEMENTO Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei. Art. 3º - Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de novembro de 2023. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.