norma nº 1377/2023

Ano III - Edição Nº 654 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de novembro de 2023 -
SUPLEMENTO
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 654 - Quarta-feira, 01 de novembro de 2023 - SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.377, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipala alterar o art. 6º. da Lei Orçamentária Anual de 2023 de nº. 1.304/2022,e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º - Ficaalterado o art. 6º da Lei da Lei Municipal nº 1.304/2022, que passaa vigorar com aseguinte redação:
Art. 6º. Respeitadas as demais prescrições constitucionais e legais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 12% (doze por cento) da receita total orçada no Artigo 2°. desta Lei, utilizando como fonte de
cobertura os recursos previstos no § 1°. do art. 43 da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de novembro de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.