norma nº 1016/2013

03/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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MÊS PERCENTUAL
Dez/2012 079%
Jan/2013 0,86%
Fev/2013 0,60
Mar/2013 0,47
Abr/2013 0,55
Mai/2013 0,37
Jun/2013 0,26
Jul/2013 0,03
Ago/2013 0,24
Set/2013 0,35
Out/2013 0,57
Nov/2013 0,54
Acumulado Dez/2012 a Nov/2013 5,73%
REFERÊNCIA VALOR EM R$ REFERÊNCIA VALOR EM R$
001 559,03 031 1.469,20
002 559,03 032 1.542,67
003 559,03 033 1.619,80
004 559,03 034 1.700,79
005 559,03 035 1.785,83
006 559,03 036 1.875,12
007 559,03 037 1.968,88
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, senhor José Domingues Ramos, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos de 5,73% (cinco vírgula setenta e três por cento) aos servidores
ativos e inativos a partir de 1º de janeiro de 2014, correspondente ao índice acumulado do IPCA-E (IBGE) apurado no período de dezembro de 2012
a novembro de 2013, conforme anexo I (memória de cálculo).
Parágrafo Único - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado nas seguintes tabelas conforme anexo II desta Lei.
I - Tabela de Vencimentos dos cargos efetivos do anexo III da Lei Municipal nº 671/2001 e suas alterações;
II – Tabela 1 – Cargos isolados de Provimento em Comissão;
III - Tabela 2 – Funções de Provimento e Confiança;
Art. 2º - Concede complementação ao vencimento base dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, cuja remuneração, acrescida do
índice descrito no artigo 1.º supra, não alcance o piso limite de 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo Único – A complementação referida no caput do artigo precedente terá seu valor definido pela diferença apurada entre os valores
atribuídos nas tabelas em anexo, e o salário mínimo vigente no País.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 20 de dezembro de 2013.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Parte inferior do formulário
ANEXO I
TABELA - (IPCA-E (IBGE) - INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO - ESPECIAL Fonte – IBGE) Periodicidade Mensal
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
(TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO III - DA LEI Nº 671/2001 E SUAS ALTERAÇÕES)
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008 559,03 038 2.067,32
009 559,03 039 2.170,68
010 559,03 040 2.279,22
011 559,03 041 2.393,18
012 559,03 042 2.512,84
013 559,03 043 2.638,48
014 641,01 044 2.770,41
015 673,06 045 2.908,93
016 706,71 046 3.054,37
017 742,05 047 3.207,09
018 779,15 048 3.367,44
019 818,11 049 3.535,82
020 859,01 050 3.712,61
021 901,96 051 3.898,24
022 947,06 052 4.093,15
023 994,42 053 4.297,81
024 1044,14 054 4.512,70
025 1096,34 055 4.738,33
026 1151,16 056 4.975,25
027 1208,72 057 5.224,01
028 1269,15 058 5.485,21
029 1332,61 059 5.759,47
030 1399,24 060 6.047,45
SÍMBOLO CARGOS VENCIMENTO BASE VAGAS QUALIFICAÇÃO CARGA
HORÁRIA
semanal
DAS - 050 Procurador 4.000,66 01 Bel. Em Ciências Jurídicas aprovado em exame da OAB. 40
DAS - 200 Assessor Jurídico 2.255,07 01 Bel. Em Ciências Jurídicas aprovado em exame da OAB. 40
DAS - 200 Assessor de Gabinete 2.255,07 01 Nível Superior ou capacidade Técnica comprovada. 40
DAS - 300 Assessoria de Relações Institucionais 1.443,58 03 Nível Superior ou capacidade Técnica comprovada. 40
DAS - 400 Assessoria de Relações com a Comunidade 706,26 03 Nível Superior ou capacidade Técnica comprovada. 40
DAS- 200 Assessor de Comunicação Social 2.255,07 01 Nível Superior ou capacidade Técnica comprovada. 40
DAS - 200 Assessor de Tecnologia
da Informação
2.255,07 01 Formação comprovada em TI ou curso com comprovação de
no mínimo 120 horas de Técnico Digital.
40
DAS - 200 Assessor de Gestão Municipal de Contratos e Convênios 2.255,07 01 Nível Superior ou capacidade Técnica comprovada. 40
DAS - 200 Coordenador do Controle Interno 2.255,07 01 Nível Superior comprovado em uma das áreas: Ciências
Contábeis, Direito, Economia ou Administração.
40
DAS - 100 Secretários Municipais Subsídio 08 Nível Superior ou capacidade Técnica comprovada. 40
DAS - 300 Departamentos 1.443,58 33 Nível Médio ou capacidade técnica comprovada. 40
DAS - 250 Diretor de Escola 2.179,15 07 Nível superior em pedagogia 40
DAS - 400 Secretário de Escola 706,26 07 Ensino médio 40
DAS - 300 Diretor Geral do Hospital Municipal 1.443,58 01 Graduação em Profissional da Saúde 40
DAS- 300 Diretor Técnico do Hospital Municipal 1.443,58 01 Graduação em Medicina 40
SIMBOLO CARGO VENCIMENTO VAGAS QUALIFICAÇAO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
DI - 100 Secretária de Gabinete 1.075,27 02 Ensino Médio 40 HORAS
SIMBOLO FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO R$ VAGAS QUALIFICAÇAO
DI - 100 Chefe de Divisão de Patrimônio 422,92 01 Ensino Médio ou Capacidade Técnica comprovada
DI - 100 Chefe de divisão do Almoxarifado 422,92 01 Ensino Médio ou Capacidade Técnica comprovada
SIMBOLO CARGOS VENCIMENTO EM R$ Nº DE VAGAS REPRES AD. INSALUB. QUALIFICAÇAO CARGA HORÁRIA
EPAI – 300 Agente de Endemias 518,87 15 50% 20% Ensino Médio ou Capacidade Técnica
comprovada
40
(TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇAO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR – DAS)
(TABELA 2 – FUNÇOES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA - GRUPO OCUPACIONAL III – DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI)
(TABELA 3 – FUNÇOES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA - GRUPO OCUPACIONAL III – DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI)
TABELA 4 – CARGOS ESPECIAIS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM PROCESSO SELETIVO
03/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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EPAI 400 Agente Comunitário de Saúde 518,87 32 50% - Ensino Médio ou Capacidade Técnica
comprovada
40
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:226CF9BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 24/12/2013. Edição 0995
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