norma nº 73/2023

Ano III - Edição Nº 656 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 07 de novembro de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 656 - Terça-feira, 07 de novembro de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 073, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Nomeia membros para compor a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Luiz Antônio Fernandes
Ribeiro, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art.40 e no art. 46, inciso II,ambos da Lei Orgânica do Município,
e no art. 24 do Regimento Interno:
Considerando a obrigatoriedade da composição de Comissão Permanente de Licitação - CPL, integrada por três membros,
sendo dois deles necessariamente servidoresefetivos, com duração máxima de 01 (um)ano;
Considerando que a atual CPL foi designada por meio da Portaria nº 34, de 14 de abril de 2022, expedida pelo Presidente
desta Câmara Municipal;
Considerando, ainda, que a Lei Municipal nº 845/2007, responsável por disciplinar a licitação na modalidade pregão no
âmbito deste Município, prevê a possibilidade de que membros da Comissão Permanente de Licitação exerçam a função de
pregoeiro ou integrem aequipe de apoio.
Considerando o quadro reduzido de servidores desta Câmara Municipal, que torna inviável em alguns casos a designação de
servidores que não sejam integrantes da equipe de apoio, designados como pregoeiros ou ocupantes de cargos com
atribuições no procedimento licitatório;
Considerando, por fim, que a Lei 8.666/1993 continua sendo aplicável para alguns casos, conforme definido na
Portaria/CMRRP nº 34, de 24 de abril de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo os
seguintes servidores, conforme arespectivafunção indicada:
João Marcos PereiraJunior – Presidente;
José Lucas Arantes de Arruda- Membro;e
Giselle Patricia Melão Dias – Membro.
Parágrafo único. No caso de impedimento ou ausência do Presidente, fica designado para tal função o servidor José Lucas
Arantes de Arruda. No caso de impedimento ou ausência de qualquer dos membros, fica nomeado como suplente, na
respectivafunção, o servidor Cleiton Gonçalves dos Santos.
Art. 2º Esta portariaentraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 6 de novembro de 2023.
Ano III - Edição Nº 656 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 07 de novembro de 2023
LuizAntônio Fernandes Ribeiro
Presidente da CMRRP
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