| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2013 |
| Date | 2013-12-30 |
| Ementa | Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 |
| native_id | 176 |
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2C411FD2/03AHqfIOkVPzvZxDTPpHYP8hKjxXNg5tcVQMiuaPl3IubrGCZK2tvKqV0SULvw… 1/4 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS FONTE VALOR PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 1.00.000 3.700.000,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 1.00.000 1.025.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 1.00.000 2.340.000,00 Secretaria Municipal de Administração 1.00.000 4.038.306,52 Secretaria Municipal de Obras,Transporte e Serviços Urbanos 1.00.000 7.645.600,00 1.16.000 21.000,00 117.000 130.000,00 1.23.000 1.756.900,00 1.70.000 710.000,00 1.80.501 760.000,00 1.80.502 560.000,00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 1.00.000 797.000,00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer 1.00.000 2.185.000,00 1.01.000 11.619.864,00 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribas do Rio Pardo do exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Orgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 70.600.000,00 (setenta milhões, seiscentos mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 56.232.682,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 14.367.318,00 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezoito reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com o art. 29 e seus incisos, da Lei Complementar nº 001 de 23 de Março de 2013 - (LDO) e separada por fontes de recursos, com base no artigo 10 da mesma lei, estando discriminadas as fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa nº 36 de 06 de junho de 2012 que altera as disposições da IN nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único. Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes, estabelecidas em Instruções Normativas do TC/MS fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação. Art. 4º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: 31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2C411FD2/03AHqfIOkVPzvZxDTPpHYP8hKjxXNg5tcVQMiuaPl3IubrGCZK2tvKqV0SULvw… 2/4 1.15.049 450.000,00 1.15.051 221.000,00 1.15.052 138.000,00 1.20.000 865.000,00 1.24.000 195.000,00 1.90.000 1.517.340,00 Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB 1.18.000 9.424.000,00 1.19.000 551.000,00 Fundo Municipal de Saúde 1.02.000 9.593.350,00 1.12.000 503.000,00 1.12.011 130.000,00 1.14.000 5.000,00 1.14.008 600.000,00 1.14.009 1.130.000,00 1.14.010 255.500,00 1.14.012 80.000,00 1.14.013 6.000,00 1.14.014 120.000,00 1.21.020 60.000,00 1.21.057 873.000,00 1.25.057 9.000,00 1.31.000 5.000,00 1.31.009 199.000,00 1.31.010 125.250,00 1.31.012 14.000,00 1.31.013 3.000,00 1.31.014 65.000,00 1.81.000 410.000,00 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 1.00.000 733.000,00 Fundo Municipal de Meio Ambiente 1.00.000 30.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 1.00.000 1.986.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 1.00.000 1.148.499,48 1.26.000 100.000,00 1.29.000 436.780,00 1.82.000 59.610,00 Fundo Municipal de Investimento Social 1.81.503 540.000,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 1.50.061 30.000,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 1.00.000 200.000,00 1.30.000 200.000,00 Reserva de Contingência 1.00.000 300.000,00 TOTAL GERAL 70.600.000,00 Art. 5º. O Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita previstas nesta lei. Art. 6º. Dentro do limite previsto no artigo anterior e condicionado a autorização Legislativa, o Poder Executivo poderá abrir créditos orçamentários suplementares para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita. Parágrafo Único. Não se excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais suplementares para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações: 31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2C411FD2/03AHqfIOkVPzvZxDTPpHYP8hKjxXNg5tcVQMiuaPl3IubrGCZK2tvKqV0SULvw… 3/4 I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa; II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais; III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida; IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais; V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64; VI – insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos; VII - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos. VIII - para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil; IV – para atender despesas com ações e serviços de saúde. Art. 7º. Somente com autorização Legislativa o Poder Executivo poderá: I – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme Permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº. 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. II – Proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal; III - Promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Publicas e Privadas sem fins lucrativos, obedecendo ao interesse e conveniência do Município. Art. 8º. Mediante autorização Legislativa, o Município poderá suplementar os programas com recursos da União ou Estado, limitando ao valor previsto nos convênios, assim como as contrapartidas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social e infra estrutura. Art. 9º. Durante o exercício de 2014, o Poder Executivo poderá, mediante autorização do Poder Legislativo, conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Art. 10. Fica aprovado os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2014 dos seguintes Fundos, Fundações, que acompanham a presente Lei e seus anexos: I - Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação no valor de R$ 1.744.889,48; II - Fundo Municipal de Investimento Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no valor de R$ 540.000,00; III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no valor de R$ 30.000,00; IV – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no valor de R$ 400.000,00; V – Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no valor de R$ 30.000,00; VI - Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 14.186.100,00; VII - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer no valor de R$ 9.975.000,00; Art. 11. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2013, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013, com índice 31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2C411FD2/03AHqfIOkVPzvZxDTPpHYP8hKjxXNg5tcVQMiuaPl3IubrGCZK2tvKqV0SULvw… 4/4 fixo de 7% (sete por cento), devendo ser repassado em parcelas iguais e mensais, até no máximo dia 20 de cada mês. Art. 12. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 13. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária. Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2014, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2014, com base na receita prevista e despesa fixada por esta Lei. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, 30 de Dezembro de 2013. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:2C411FD2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 03/01/2014. Edição 1001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/