norma nº 76/2023

Ano III - Edição Nº 669 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 27 de novembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 669 - Segunda-feira, 27 de novembro de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Portaria n° 076, de 24 de novembro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, combinado com o Artigo 28, inciso XX, do Regimento Interno da Casa,
CONSIDERANDO:
- Que as atividades Legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, são regulamentadas por
seu Regimento Interno;
- Que o Artigo 217 do Regimento Interno estabelece que não haverá expediente no Legislativo Municipal nos dias de ponto
facultativo;
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica considerado ponto facultativo nas dependências do Poder Legislativo do Município de Ribas do Rio Pardo –
MS, na data de 01 de dezembro de 2023 (Sexta-feira) em virtude do Feriado Municipal (Dia do Evangélico) ser no dia 30 de
novembro quinta-feira, com exceção dos serviçosessenciais se necessário.
Artigo 2° - Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 24 de novembro de 2023.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro- MDB
Vereador Presidente
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