norma nº 1389/2023

Ano III - Edição Nº 673 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 05 de dezembro de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 673 - Terça-feira, 05 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera parcialmenteas Leis Municipais nºs. 1.262/2022 e 1.351/2023,e dá outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º. da Lei Municipal nº. 1.262, de 12 de maio de 2022, passaráateraseguinte redação:
Parágrafo único. Será admitido um (1) veículo automotor para cada grupo de 600 (seiscentos) habitantes, ou fração dos
habitantes, conforme o último censo publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística(IBGE).
Art. 2º. O artigo 6º., V, “b” e “c”, passarão ateraseguinte redação:
b) uma faixa em cada lateral, cujo modelo, cor, fonte e tamanho de letras serão definidos através de Decreto expedido pelo
Poder Executivo Municipal, com a participação dos integrantes da categoria nessa definição, devendo constar,
obrigatoriamente o nome do Município de Ribas do Rio Pardo,a palavra TÁXI, o número do alvará expedido pela Secretaria
de Finançase Planejamento, iniciando-se a numeração por 001 e telefone de contato, preferencialmente WhatsApp.
c) Apartir de 01/01/2026 todo veículo deveráser padronizado na cor “branca”,além de ser dotado de ar-condicionado.
Art. 3º. O artigo 7º. passaráateraseguinte redação:
Art. 7º. Os atuais táxis deverão adequar-se à padronização de instalação nas faixas horizontais descritas no artigo anterior até
31 de março de 2024.
Art. 4º. O artigo 14, §§ 2º.e 3º., passarão ateraseguinte redação:
§ 2º. Os pontos fixos serão escolhidos preferencialmente próximos a atacadistas, supermercadistas, rodoviária ou em local de
grande fluxo de passageiros, cuja definição será feita - em conjunto - com aqueles que exercem a atividade atualmente, assim
como por indicação da Associação Comerciale Industrial de Ribas do Rio Pardo, cuja edificação – até o máximo de 5 (cinco)
- será padronizada e construída pela Municipalidade, preferencialmente nos pontos fixos já existentes, até 31/12/2024, com
no máximo 4 (quatro) veículo cada ponto.
§ 3º. Após 31/12/2024, os novos pontos fixos deverão ser construídos às custas dos taxistas que o constituírem, obedecendo
criteriosamente o projeto fornecido pela Municipalidade.
Art. 5º. Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 04 de dezembro de 2023.
Ano III - Edição Nº 673 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 05 de dezembro de 2023
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.