norma nº 223/2023

Ano III - Edição Nº 676 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 11 de dezembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 676 - Segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 223, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Notifica do lançamento de ofício da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares para o
exercício de 2024, do Município de Ribas do Rio Pardo/MS,e dá outras providências.
JOÃO ALFREDO DANIEZE, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 006/2010 e da Lei Complementar nº
1.092/2017,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam notificados do lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, do exercício
de 2024, os proprietários dos imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidora qualquer título, localizados na Zona
Urbana, urbanizável ou de Expansão Urbana do Município.
Art. 2º. - A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, para os imóveisedificados será lançada em 12
(doze) parcelas e será arrecadada pelo Setor Tributário de Ribas do Rio Pardo conforme art. 7º da Lei Complementar nº
1.092/2017.
Parágrafo único – De acordo com § 5°. do art. 5º da Lei Complementar nº 1.092/2017, fica atualizada pelo IPCA – Índice
Nacional de Preço ao consumidor amplo, do período de outubro de 2022 a novembro de 2023, o valor de 5,4377% (cinco
inteiros e quatro mil trezentos e setenta e sete centésimos por cento), o valor por m² do “Fator Categoria” para cobrança da
Taxa de Coleta, Tratamento e disposição final de resíduos sólidos no município para o ano de 2024.
Art. 3º. Toda e qualquer impugnação contra o lançamento da taxa, poderá ser efetuada através de requerimento dirigido à
Secretaria Municipal de Finanças, devidamente registrado no Protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
publicação deste Decreto ou recebimento do carnê.
Art. 4º. Os pagamentos da TCL poderão ser efetuados nos bancos credenciados através do documento próprio de
arrecadação do Município, denominado “Carnês”, onde constará o termo de notificação, informações sobre o imóvel e valor
do imposto.
§1º. As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% ao mês e multa
equivalente a 2%, no que tange aos lançamentos do caput deste artigo.
Art. 5º. Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Ano III - Edição Nº 676 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 11 de dezembro de 2023
Município de Ribas do Rio Pardo/MS,em 07 de dezembro de 2023.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.