norma nº 224/2023

Ano III - Edição Nº 676 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 11 de dezembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano III – Edição Nº 676 - Segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 224, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o lançamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal,e com base na Lei Complementar Municipal nº 006/2010;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam notificados os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), do lançamento da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2024, com fulcro no art. 149-A da Constituição Federal,
observado o disposto na Lei Complementar Municipal nº 006/2010.
Art. 2°. O lançamento da COSIP será mensal, e sua cobrança se dará junto à fatura de energia elétrica emitida pela Empresa
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica mediante convênio entre a ENERGISAe a prefeitura.
Art. 3°. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesem contrário.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.