norma nº 226/2023

Ano III - Edição Nº 676 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 11 de dezembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 676 - Segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 226, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Notifica do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao exercício
de 2024,e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar n° 006, de 28 de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam notificados do lançamento do Imposto sobre Propriedade Prediale Territorial Urbana – IPTU do exercício de
2024, os proprietários dos imóveis, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, localizados na zona
urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município.
Art. 2° - O lançamento reportar-se-áà data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2024.
Art. 3° - A apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano,a vigorar no exercício de 2024, terá como base a Planta
Genérica de Valores Imobiliários e será atualizada pelo IPCA – Índice Nacional de Preço ao consumidor amplo de 5,4377%
(cinco inteirose quatro mil trezentose setentae sete centésimos por cento).
Art. 4° - O Imposto sobre a Propriedade Prediale Territorial Urbana- IPTU serálançado, daseguinte forma:
I – Quota única ou primeira parcela, dia 10 de abril de 2024;
II – Parcelado em até 06 (seis) vezes.
a) segunda parcela – dia 10 de maio de 2024;
b) terceira parcela – dia 10 de junho de 2024;
c) quarta parcela – dia 10 de julho de 2024;
d) quinta parcela – dia 12 de agosto de 2024;
e) sexta parcela – dia 10 de setembro de 2024.
§1º. O valor de cada parcela não poderáserinferiora R$ 30,00 (trintareais).
§2º. Para pagamento em parcela única do IPTU/2024 será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do
imposto e de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado até o vencimento.
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Art. 6° - Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um
por cento) ao mês, ou fração, na forma prevista poresta Lei Complementar,além de multa equivalente a 2% (dois por cento)
do valor do IPTU corrigido, devido.
Art. 8º - O recolhimento do IPTU se dará através de documento próprio de arrecadação do Município, denominado “carnê”,
onde constará o termo de notificação, informações sobre o imóvele valor do imposto.
§ 1º. Os pagamentos poderão serefetuados nos bancos credenciadose casas lotéricas.
§ 2º. Os contribuintes que não receberem os carnês nos endereços dos imóveis poderão acessar o site do município no Portal
do Contribuinte, disposto no endereço eletrônico https://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br/ para emissão das guias para
recolhimento do IPTU.
Art. 9º - Todae qualquer impugnação contra o lançamento do imposto constante deste decreto poderáserefetuada por meio
de requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, devidamente registrado no Protocolo, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 10 - Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.