norma nº 227/2023

Ano III - Edição Nº 679 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 14 de dezembro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 679 - Quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 227, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação parte do imóvel ruralabaixo descrito, com 9,1129 Hectares, situado
no Município de Ribas do Rio Pardo, MS,e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 69, incisos VI e
VII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
Considerando a Licença Ambiental nº. 47, de 28/06/2022,expedida pelo IMASUL no Processo nº. 71/013457/2022, onde
constaa condicionante nº. 6,alínea “c”;
Considerando a necessidade de relocação do Balneário Mantena, anuida por esta Municipalidade em 13/10/2014, no
Processo IMASUL nº. 23/159876/2014, de 05 de junho de 2014,
D E C R ET A:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação amigável ou judicial, pelo preço fixo e irreajustável
de R$302.845,00 (Trezentos e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais), objeto de devida e regular avaliação
administrativa, a área de 9,1129 Ha (Nove hectares e mil cento e vinte e nove metros quadrados) conforme mapa anexo,
constando o perímetro compreendido e descritos nos marcos, vértices, distâncias, coordenadas descritas no Processo
Administrativo nº. 15948/2023, sendo parte do imóvel com área maior de 538,0898 Hectares, parte da Fazenda Paraíso do
Sul, “Gleba A”, conforme registro no livro 02, Matrícula nº. 24512 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas
do Rio Pardo, MS, pertencente a Eduardo Tadeu Baracat e sua mulher, Alba Cristina Piva Baracat, Maria Cristina Baracat
Pereira e seu marido, Paulo Roberto Gomes Pereira, e Maria Ângela Baracat Cotrin e seu marido, Valmir Finamori Cotrin,
cujas qualificaçõese partes ideais do imóvelencontram-se nareferida matrícula, CARMS0006526 (Av. 02/24512).
Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente paraefeito de imissão provisória de
posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365/1941.
Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade ali construir o novo Balneário Municipal,
constituindo-se de relevante interesse público e social, diante da premente e urgente necessidade de relocação do Balneário
Municipal do Mantena, de longínquo uso dos Munícipese fonte de lazer de toda comunidade rio-pardense.
Art. 4º. Deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal requerer a devida autorização ao Digno Poder Legislativo Municipal
para legitimar o ato de desapropriação e abrir crédito suplementare especial no valor de R$302.845,00 (Trezentos e dois mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais, destinado ao atendimento de despesas ao objeto ora autorizado, nas dotações
orçamentáriasespecíficas.
Ano III - Edição Nº 679 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 14 de dezembro de 2023
Art. 5º. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, comunique-se os interessadose cumpra-se!
Ribas do Rio Pardo, 13 de dezembro de 2023
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
Rodrigo Carlos
Secretário Municipal de Empreendedorismo
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.